Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]
Este blog, pretende abranger todos os temas dentro da fiscalidade. Pretendemos que esteja sempre a par das actualizações de legislação de âmbito fiscal.
Entrou em vigor, no passado dia 3 de Julho de 2017, o Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho, que visa introduzir alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, procedeu à sétima alteração à Lei da Nacionalidade, prevendo a possibilidade de os netos de portugueses nascidos no estrangeiro adquirirem a nacionalidade portuguesa. Contudo, a entrada em vigor estava dependente da alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, por forma a definir os contornos desta atribuição, o que só veio a ocorrer quase dois anos depois, em 2017, com esta alteração.
Alteracoes_ao_regulamento_da_nacionalidade_portuguesa_
A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.