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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo - Alteração ao CIRC
Segunda-feira, 21.08.17
Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RCBE”) e adita ao artigo 14.º do Código do IRC o n.º 19, identificando as consequências emergentes do incumprimento das obrigações declarativas presentes no RCBE, para efeitos de IRC.
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Elsa Rodrigues |
Fonte: Espanha Associados
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