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Portaria n.º 257/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Quarta-feira, 16.08.17

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/108000753

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:57


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