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Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Quinta-feira, 13.07.17

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

 

https://dre.pt/application/file/a/107688279

 

Fonte: Diário da República

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 13:38


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