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Portaria n.º 201-A/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30

Sábado, 01.07.17

Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

 

https://dre.pt/application/file/a/107604803

 

Fonte: Diário da República

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 19:43

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