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Este blog, pretende abranger todos os temas dentro da fiscalidade. Pretendemos que esteja sempre a par das actualizações de legislação de âmbito fiscal.
A Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que entra em vigor no próximo dia 19 de julho, veio estabelecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, revogando a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, cuja vigência permaneceu inalterável durante quase 20 anos.
Novo_Regime_de_Contratos_na_area_do_Desporto.pdf
Fonte: PLMJ
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