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Moçambique - Licenciamento para exercício de atividades económicas

Segunda-feira, 21.08.17

Entrou em vigor o novo Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Atividades Económicas (doravante designado apenas "Regime Jurídico"), aprovado pelo Decreto n.º 39/2017, de 28 de julho.

 

LICENCIAMENTO_PARA_EXERCICIO_DE_ACTIVIDADES_ECONOMICAS.pdf

 

Fonte: PLMJ

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por Fiscalidade às 16:29


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