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Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Segunda-feira, 28.08.17
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
https://dre.pt/application/file/a/108062820
Fonte: Diário da República
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