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IVA nas importações

Quarta-feira, 02.08.17

O artigo 200.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017 aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.ºs 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica de IVA, desde que reunidas determinadas condições. Estas alterações entram em vigor a 1 de março de 2018, embora sejam aplicáveis a partir do dia 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais.
 
Portaria n.º 215/2017, de 20 de Julho, veio agora regulamentar a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA.
 
Assim, os sujeitos passivos que pretenderem exercer esta opção devem fazê-lo por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.
 
Podem exercer esta opção os sujeitos passivos que:

  1. Estejam abrangidos pelo regime de periodicidade mensal;
  2. Tenham a sua situação fiscal regularizada;
  3. Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo de realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório; e
  4. Não beneficiem, à data de produção de efeitos da opção, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

 
Depois de efetuado este pedido, a AT, no prazo de 5 dias a contar da data do pedido:

  • Verifica o preenchimento das condições do n.º 8 do artigo 27.º do CIVA e valida a opção, devendo esta manter-se obrigatoriamente por um mínimo de 6 meses; ou
  • Verifica que não estão reunidas condições do n.º 8 do artigo 27.º do CIVA e comunica ao sujeito passivo, não se produzindo portanto quaisquer efeitos.

 
A opção cessa os seus efeitos quer por iniciativa do sujeito passivo, através de comunicação, por via eletrónica, no Portal das Finanças, quer quando deixar de se verificar qualquer das condições previstas no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA. Em caso de cessação dos efeitos, não poderá esta opção ser exercida novamente antes de decorrido o prazo de 1 ano.
 
Esta opção poderá ser exercida a partir de 1 de Setembro de 2017, relativamente às importações de bens elencados no Anexo C do CIVA, com exceção dos óleos minerais. Nestes casos, o pedido tem de ser apresentado até ao dia 16 de agosto.
 
Cumpre ainda referir que a Portaria n.º 221/2017, de 21 de Julho, veio atualizar a declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
 

Marta Gaudêncio | Associada Sénior | marta.gaudencio@pra.pt

 

Fonte: PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados

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por Fiscalidade às 15:37


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