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IRC – Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Segunda-feira, 21.08.17
Foi publicada no Diário da República n.º 160/2017, Série I, de 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017 que adita ao IRC artigo 14.º n.º 19 relativamente às obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
https://dre.pt/application/conteudo/108028571
Fonte: Diário da República
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