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Diplomas CIRC - RETGS e encargos com viaturas ligeiras

Quinta-feira, 27.07.17
Processo: 253/2017– PIV 11526 - Despacho 29.05.2017 da Subdiretora-Geral da AT
Diploma: CIRC
Artigo: Art. 69º
Assunto: Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na EU
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Processo: 1349/2017– PIV 11938- Despacho 31.05.2017 da Subdiretora-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: Art. 69º-A
Assunto: Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal. Retroatividade da opção
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Processo: 2016 002300, sancionado por Despacho, de 12 de abril de 2017,da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - IR.
Diploma: Código do IRC
Artigo: 87.º
Assunto: Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores
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Processo: 2016 003738, com Despacho da Subdiretora-Geral, de 21.06.2017
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 88.º
Assunto: Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma
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Processo: 209/2017, Despacho de 29/05/2017, da Diretora de Serviços
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 88.º
Assunto: Taxas de tributação autónoma – viatura ligeira de passageiros utilizada no transporte ocasional de passageiros através da plataforma uber
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo: 06473/13
IRC – Métodos indiretos - Pressupostos
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Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

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por Fiscalidade às 13:15


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