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Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Terça-feira, 01.08.17

Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

 

https://dre.pt/application/file/a/107791571

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:54

1 comentário

De Miguel Gomes a 07.08.2017 às 16:51

Que vergonha de preâmbulo. Há muito que deixou de haver qualquer cuidado a escrever mas o DR ia mantendo alguma atenção a este nível. Neste DL, o nível desceu ao nível mais baixo que alguma vez vi. Totalmente vergonhoso e inadmissível às instituições com a responsabilidade desta envergadura... Tenham decoro, senhores legisladores!!!!!

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