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Decreto-Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18

Terça-feira, 18.07.17

Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão.

 

https://dre.pt/application/file/a/107695159

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 14:21


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