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Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Quarta-feira, 30.08.17

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

 

https://dre.pt/application/file/a/108074495

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 14:28

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