Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]







Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos Não Tributários (Novo Procedimento Simplificado)

Quinta-feira, 03.08.17

O Governo aprovou, no dia 29 de Junho de 2017, a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de Junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho de 2017, acrescentando e regulamentando um novo procedimento, de iniciativa do contribuinte, que permite a compensação de dívidas tributárias, objecto de processo de execução fiscal, com créditos de natureza não tributária que o contribuinte detenha sobre outra entidade enquadrada na Administração directa do Estado.

 

COMPENSACAO_DE_DIVIDAS_TRIBUTARIAS_COM_CREDITOS_NAO_TRIBUTARIOS_-NOVO_PROCEDIMENTO_SIMPLIFICADO-.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 13:32

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog tem comentários moderados.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.



Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GESTOBRIG - Gestão de Obrigações Fiscais

Veja o video e inscreva-se em: Clique aqui para inscrição https://youtu.be/laUVdfCtkIQ



subscrever feeds