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Acórdãos TCAS

Segunda-feira, 31.07.17
Processo: 399/2017. Despacho de 24 de março de 2017 da Subdiretora Geral dos impostos sobre o rendimento e das relações internacionais.
Diploma: Código Fiscal ao investimento
Artigo: 22.º
Assunto: RFAI. Investimento em curso em 2015 que entrou em funcionamento em 2016.
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Processo: 838/2017, com Despacho da Subdiretora-Geral dos Impostos sobre o Rendimento, em 2017-06-07
Diploma: EBF
Artigo: Artigo 41.º-A
Assunto: Equiparação de capital afeto à sucursal a capital social
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Processo: 2646/2016 – Despacho de 2017 / 05 / 10 da Subdiretora-Geral
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Artigo 41º - A
Assunto: Remuneração convencional do capital social
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-05-2017, N.º de Processo: 440/14.8BELLE
Exceção de caso julgado – Alçada dos tribunais tributários de 1ª Instância – Ato Tributário e facto tributário – Noção – Sistema de avaliações do IMI – Coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos – Conceito de prédio em sede de IMI – Artigo 2.º, n.º 1, do CIMI – Elementos constitutivos do conceito de prédio – Partes componentes e partes integrantes do conceito de prédio – Partes componentes e partes integrantes do conceito de prédio – Aerogerador como parte componente de um parque eólico, mesmo no caso do dito parque eólico ter somente um aerogerador, dado que também composto por outras estruturas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo: 08666/15
IVA – Faturas Falsas 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo: 297/16.4BELLE
Insuficiência da matéria de facto – Desconformidade entre os factos apurados e os elementos de prova – Citação pessoal – Presunção – Citação Edital
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Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

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por Fiscalidade às 14:04

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