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Este blog, pretende abranger todos os temas dentro da fiscalidade. Pretendemos que esteja sempre a par das actualizações de legislação de âmbito fiscal.
Foi publicado no passado dia 31 de julho o Decreto Regulamentar n.º 6/2017, que regulamenta o acesso à gestação de substituição. Conheça os contornos da legislação.
NL_-_Acesso_a_Gestacao_de_Substituicao.pdf
Fonte: PLMJ
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