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Acesso à gestação de substituição

Segunda-feira, 14.08.17

Foi publicado no passado dia 31 de julho o Decreto Regulamentar n.º 6/2017, que regulamenta o acesso à gestação de substituição. Conheça os contornos da legislação.

 

NL_-_Acesso_a_Gestacao_de_Substituicao.pdf

 

Fonte: PLMJ

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 14:26

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