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LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Domingo, 20.08.17

Na sequência do Legal Alert que publicámos no passado dia 13 de abril de 2017, através do qual demos conta da publicação da Proposta de Lei 72/XIII, sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como do Briefing publicado em maio, sobre as principais alterações introduzidas pela referida proposta de lei, vimos informar que, na sequência da sua aprovação pela Assembleia da República, foi hoje, dia 18 de agosto de 2017, publicada na 1.ª série do Diário da República a Lei n.º 83/2017 (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016).

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, procede à alteração do artigo 368.º-A do Código Penal e dos artigos 187.º e 324.º do Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho e a Portaria n.º 150/2013, de 15 de março, 2.ª série.

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, entra em vigor 30 dias após a sua publicação, no dia 18 de setembro de 2017.

 

Filipa Marques Júnior [+info]
Duarte Santana Lopes [+info]

 

Fonte: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

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por Fiscalidade às 14:20

Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2017)

Sábado, 19.08.17

A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.

 

Sumula_de_Jurisprudencia_Fiscal_Arbitral_2.o_T_2017.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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por Fiscalidade às 16:55

Fichas Doutrinais disponibilizadas em 17.08.2017

Sexta-feira, 18.08.17
IVA – Taxas – Prestação de serviços de natureza laboratorial, concretamente análises químicas e microbiológicas à água, vinhos e mostos, análises a solos, análises foliares e análises a material vegetal, efetuadas a uma Associação de Agricultores

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12258, por despacho de 24.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Regime especial de tributação da margem/Regime da margem – Aquisição de viaturas usadas num EM, bens em 2.ª mão

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12233, por despacho de 21.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Azeite de repasse, obtido a partir da centrifugação do bagaço de azeitona

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12216, por despacho de 20.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Contrato de empreitada – Reabilitação urbana

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12207, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Montagem, assistência técnica de automatismos, reparações e assistência técnica de portões e portas em condomínios

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12185, por despacho de 02.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Faturação – SP isento nos termos do art. 9º do CIVA – Anulação de faturas – Emissão de notas de crédito

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12174, por despacho de 26.06.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – RBC – DT – Emissão de documento global, no momento em que se inicia o transporte dos bens, relativamente à prestação de serviços de canalização, cuja aplicação e destinatários são igualmente desconhecidos nesse momento

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12157, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – AICB’s – Aquisição de cortiça, a um fornecedor dum determinado espaço comunitário, a qual é objeto de triagem, a efetuar por um prestador de serviços do mesmo espaço, só depois sendo enviada para TN

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12150, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Enquadramento – Transmissão de bens para embarcações de pesca, cujo adquirente é um s.p. que os destina a um outro terceiro, esse sim, o proprietário da embarcação que a utiliza no exercício da atividade da pesca

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11834, por despacho de 26.06.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Entreposto não aduaneiro – Aquisição de garrafas, rolhas, mosto para produção de vinho em entreposto não aduaneiro – Transmissão de vinhos comuns e licorosos que permanecem no entreposto não aduaneiro – Prestações de serviços de engarrafamento do vinho, diretamente relacionadas com os bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro e enquanto os mesmos aí permanecerem

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12145, por despacho de 17.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Cooperativa de solidariedade social – Disponibiliza a crianças e jovens espaços para desenvolverem atividades, e todo um conjunto de outros serviços para o seu melhor desenvolvimento cognitivo

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12090, por despacho de 17.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Isenções – Faturação – Prestações de serviços por via eletrónica a não sujeitos passivos de IVA com domicilio noutros estados membros da UE

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11940, por despacho de 08.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação. Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de beneficiação,..."; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de reabilitação urbana..." ou porque o imóvel foi construído há mais de 30 anos.

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11902, por despacho de 02.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Localização de operações – Prestação de serviços, em regime de subcontratação, relativa à elaboração de um projeto de estruturas para a cobertura dum Aeroporto localizado fora do TN – Direito à dedução – Inputs relacionados com a prestação de serviços realizada – preenchimento da DP.

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11882, por despacho de 09.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual no contrato de locação. Exercício do direito à dedução do IVA suportado nesta operação de cessão.

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11839, por despacho de 02.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Isenções – Serviços que se consubstanciem na administração direta dos cuidados de saúde ao utente – Prestação de serviços de hidroterapia realizadas por profissionais devidamente credenciados, titulares de cédula profissional aprovada pelo Ministério da Saúde

18-08-2017
(Ficha doutrinária nº 11801, por despacho de 25.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Isenções – IPSS’s – Prestação de serviços aos seus utentes de atividades extracurriculares (natação, música, inglês, etc)

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11760, por despacho de 02.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Enquadramento – Disponibilização de prédios rústicos ou terrenos rurais a entidades terceiras – Exploração cinegética; Arrendamento rural com equipamentos; Arrendamento rural com edificação; Arrendamento rural sem equipamentos ou construção; Pastagens/montanheira

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11728, por despacho de 04.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Faturas – Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos, não sendo suficiente a simples indicação das quantidades

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11713, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Serviços de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos, limpeza de vias públicas e gestão de resíduos, quando os mesmos sejam prestados por serviços municipais ou municipalizados, empresas municipais ou empresas concessionárias

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11665, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Localização de operações – Prestações de serviços de confeção de artigos de vestuário, prestados a uma empresa localizada num país dum Estado-Membro

18-08-2017

(Ficha doutrinária n.º 11605, por despacho de 24.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – TICB’s – Provas da saída física dos bens do território nacional com destino a outro Estado-membro

18-08-2017

(Ficha doutrinária n.º 11382, por despacho de 24.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Exportação – Transmissão de bens efetuada por s.p português, adquiridos por operador sueco, efetivamente expedidos para os EUA (país terceiro) sendo o fornecedor português a agir na qualidade de exportador

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11313, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IMI – Erro na atualização dos valores patrimoniais tributários – Alteração do coeficiente de vetustez – Valor patrimonial tributário desatualizado

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 2014001856 – IVE nº 7368, por despacho de 22.08.2014, disponibilizado em 17.08.2017)

 

Fonte: PWC

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por Fiscalidade às 13:50

Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Sexta-feira, 18.08.17

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

 

https://dre.pt/application/file/a/108016630

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:45

Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Sexta-feira, 18.08.17

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

 

https://dre.pt/application/file/a/108016632

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:35

Despacho n.º 27/2017, de 17/08, do Gabinete do SEAF

Sexta-feira, 18.08.17

Prorrogação do prazo para optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens e do prazo de entrega da declaração periódica de IVA pelos sujeitos do regime normal trimestral.

 

Desp_SEAF_27_2017_XXI_A.pdf

 

Fonte: Portal das Finanças

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por Fiscalidade às 13:31

PROCOOP - Formulário de demonstração de interesse para a celebração de Acordos Atípicos para respostas sociais consideradas inovadoras

Quinta-feira, 17.08.17

Decorre até ao próximo dia 31 de outubro o período para apresentação do formulário

 

A cooperação entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, assume uma importância central e vital ao nível do desenvolvimento de serviços, respostas e equipamentos sociais para a proteção social dos cidadãos.


Neste contexto foi criado o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), aprovado pela Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, concretizando-se através de um modelo de candidaturas, cuja seleção e hierarquização é efetuada mediante a definição prévia de critérios objetivos, uniformes e rigorosos, como a cobertura dos acordos de cooperação, a sustentabilidade da resposta social candidata e o tempo de espera para a celebração de acordo, bem como a sustentabilidade da própria entidade, promovendo, deste modo, a transparência e a equidade.


Conforme Aviso de Abertura de Candidaturas, anexo ao Despacho n.º 4145-A/2017, publicado a 15 de maio, entre 22 de maio e 9 de junho de 2017  decorreu um período de candidaturas ao PROCOOP, destinado a todas as entidades do setor social e solidário, que desenvolvam ou pretendam desenvolver respostas sociais, no âmbito da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais (RSES), com vista à celebração de acordos ou ao alargamento de acordos de cooperação em vigor, em conformidade com o subsistema de ação social, para as seguintes respostas sociais típicas:

  • Creche;
  • Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI); Centro de Dia;
  • Centro de Atividades Ocupacionais (CAO); Lar Residencial.

As candidaturas ao PROCOOP abrangeram a totalidade do território de Portugal Continental e a dotação orçamental definida para o aviso de candidaturas, correspondente ao montante de financiamento público, totalizou 13 000 000 €.

 

Formalização dos pedidos para a celebração de novos acordos de cooperação e de revisão de acordos em vigor para respostas não elegíveis no âmbito do 1.º aviso de abertura de candidaturas ao PROCOOP


Através do despacho nº 4145-A/2017, publicado a 15 de maio de 2017, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aprovou o 1º aviso de abertura de candidaturas ao PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais).


No âmbito do citado aviso, de acordo com o n.º 1 da cláusula III, são elegíveis as seguintes respostas típicas: creche, estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI), centro de dia, centro de atividades ocupacionais (CAO) e lar residencial.


Ainda conforme o aviso, nos termos do n.º 2 da cláusula III não são elegíveis: respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), com fundamento na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamente PROCOOP; bem como outras respostas sociais, não previstas no n.º 1.


De acordo com o n.º 3 da cláusula III, cabe ao Instituto da Segurança Social, I. P. divulgar no sítio da internet da segurança social, até 31 de maio de 2017, os termos da formalização dos pedidos para celebração de novos acordos de cooperação e de revisão de acordos em vigor relativos às respostas sociais previstas no n.º 2.

 

Neste contexto, foi determinado  que a referida Formalização deveria ocorrer nos seguintes termos:

 

1. Relativamente às respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para os lugares financiados, deverá ser seguido o procedimento instituído até à data, ou seja, os pedidos deverão ser formalizados junto dos Centros Distritais do ISS, IP, atendendo a que são do conhecimento dos serviços da segurança social os lugares financiados e não financiados pelo PARES.

 

2. Quanto às outras respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas ao PROCOOP e que não apresentam um carácter inovador, isto é, que constam das nomenclaturas em vigor, os pedidos deveriam ser formalizados através dos formulários disponíveis na segurança social direta entre 19 de junho e 14 de julho de 2017.

 

3. No que concerne às restantes respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas ao PROCOOP, mas que têm um carácter inovador, isto é, que não constam das nomenclaturas em vigor, os pedidos devem ser formalizados através do preenchimento do formulário (disponível no separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP” a partir de 19 de junho) a remeter para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt até ao dia  31 de outubro de 2017, no qual a entidade fará a apresentação do projeto em causa.

 

4. Por fim, no que se refere à resposta social Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), proceder-se-á à abertura de uma fase específica de candidaturas ao PROCOOP no 2.º semestre de 2017, uma vez concluído o processo de revisão a que resposta será sujeita, conforme previsto no recente Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário (2017-2018).

 

Fonte: Segurança Social

 

 

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por Fiscalidade às 16:57

IRC – Baldios e demais meios de produção comunitários – Regime fiscal e isenção de custas processuais

Quinta-feira, 17.08.17

Foi publicada no Diário da República n.º 158/2017, Série I, de 17.08.2017, a Lei n.º 75/2017 que estabelece no seu artigo 16.º, o regime fiscal e isenção de custas processuais em sede de IRC relativamente aos baldios e demais meios de produção comunitários.

 

https://dre.pt/application/conteudo/108010871

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:35

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA 17.08.2017

Quinta-feira, 17.08.17

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por Fiscalidade às 13:27

Ofício-circulado n.º 90025/2017, de 14/08

Quinta-feira, 17.08.17

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por Fiscalidade às 13:20

Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho

Quarta-feira, 16.08.17
Foi publicada no Diário da República a quarta alteração à Lei n.º 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterando a redação de três artigos, 88º, 89º e 135º.

Tais alterações produzem efeitos a partir do dia 05 de agosto de 2017, quinto dia posterior ao da publicação.
 
No entanto, não obstante a aprovação e entrada em vigor da presente Lei, para que os respetivos efeitos possam ser plenamente aplicáveis, esta [Lei] carece de Regulamentação junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a qual ainda não foi publicada, sendo certo que se desconhece, nem existe previsão, de data para publicação da referida regulamentação.
 
Artigo 88º: No âmbito da autorização de residência para exercício da atividade profissional subordinada, a nova redação retira o carácter excecional da manifestação de interesse [da concessão de autorização de residência] por parte do diretor-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna.

Assim, qualquer interessado poderá manifestar interesse para concessão de autorização de residência junto do SEF, seja por meio da internet ou diretamente numa das delegações regionais.


Por outro lado, a nova redação altera as condições para que o cidadão possa adquirir a residência:
  1. Acrescenta o contrato promessa de contrato de trabalho como uma das condições, assim como altera as entidades competentes capazes de comprovar a existência de uma relação laboral.A antiga redação apenas permitia a comprovação por parte do sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspeção-Geral do Trabalho, alterando para “sindicato, por representante de comunidades migrantes com assente no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho”.
  2. Por outro lado, passa a exigir apenas que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional, sendo que a redação anterior exigia, também, a permanência legal como condição;
  3. Por último, uma vez que a nova redação permite a promessa de contrato de trabalho, acrescenta uma exceção à inscrição na segurança social nesses casos. 
    Quanto à decisão da concessão de autorização de residência, esta é igualmente comunicada pelo SEF, e por via eletrónica, para que as entidades devidas possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais.
    No entanto, a nova redação revoga a necessidade de comunicação da decisão, por parte do SEF, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional e serviços regionais das Regiões Autónomas, para efeitos de execução do visto de residência para o exercício da atividade profissional subordinada.

Artigo 89º:Também no âmbito da autorização de residência para exercício da atividade profissional independente, a nova redação retira o carácter excecional da manifestação de interesse [da concessão de autorização de residência] por parte do diretor-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna.

Assim, qualquer interessado poderá manifestar interesse para concessão de autorização de residência junto do SEF, seja por meio da internet ou diretamente numa das delegações regionais.


Acresce a esta possibilidade a condição de que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional, tendo a nova redação excluído a necessidade de “entrada e a permanência legais”.
 
Artigo 135º:Relativamente à expulsão do País dos cidadãos estrangeiros, a nova Lei altera redação, acrescentando, além da expulsão, que não podem ser afastados coercivamente os cidadãos que se encontrem em determinadas situações.
 

Por outro lado, a nova redação acrescenta um desvio aos limites referentes ao afastamento coercivo e expulsão de cidadãos estrangeiros que se encontrem nas condições previstas já na redação anterior, uma vez que não serão aplicáveis “em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes”.

Mariana de Sá Vilaça e Moura | Advogada Estagiária | mariana.moura@pra.pt 

 

Fonte: PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados

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por Fiscalidade às 16:07

Gestão de Planos Prestacionais Online

Quarta-feira, 16.08.17

A Segurança Social, disponibiliza uma nova funcionalidade online, que permite a gestão dos planos prestacionais de regularização voluntária de contribuições.

Na Segurança Social Direta, cidadãos e empresas podem de uma forma rápida, cómoda e acessível, consultar:
- o estado do plano;
- as prestações já pagas;
- as prestações que se encontram em pagamento;
- as prestações que ainda faltam pagar.
Pode ainda obter o documento com o resumo do seu plano prestacional.

Assim, a Segurança Social dá mais um passo na transparência e proximidade dos serviços, aumentando a autonomia dos cidadãos no acesso e gestão da sua informação.

Conheça as medidas de modernização da segurança social: http://consigo.seg-social.pt/

 

 

Fonte: Segurança Social

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por Fiscalidade às 14:19

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO Nº 30/2017

Quarta-feira, 16.08.17

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por Fiscalidade às 14:04

Portaria n.º 257/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Quarta-feira, 16.08.17

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/108000753

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:57

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Quarta-feira, 16.08.17

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/108000750

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:50

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Terça-feira, 15.08.17

O Programa do XXI Governo Constitucional assenta na construção de uma sociedade mais igual, nomeadamente na promoção da inclusão das pessoas com deficiência. A criação de uma área governativa dedicada à inclusão das pessoas com deficiência demonstra o compromisso do Governo para com esse objetivo, da mesma forma que as medidas de política neste domínio são uma prioridade da ação governativa.

Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que visam a valorização e maior integração das pessoas com deficiência:

1. Decreto-Lei que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI). A PSI é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade que tem por objetivo compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência e apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade em situação de pobreza. A criação desta nova prestação assenta nos princípios da simplificação e eficácia, bem como da promoção da autonomia e a participação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade. (Perguntas e respostas sobre o PSI)

2. Decreto-lei que cria o Modelo de Apoio à Vida Independente. O Modelo Apoio à Vida Independente (MAVI) assenta na disponibilização da Assistência Pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para realização de atividades de vida diária que, em resultado da interação com o meio, não consigam realizar por si próprias. Assente no direito das pessoas com deficiência à autodeterminação, contribui para a possibilidade do exercício do direito de tomarem decisões sobre a sua vida, ainda que existam diferentes situações de deficiência ou incapacidade, com graus diferenciados de dependência e que carecem de apoios distintos. O Decreto-Lei hoje aprovado regulamenta a implementação de projetos-piloto, com duração de três anos (2017 a 2020) e com financiamento pelo Portugal 2020. (Perguntas e respostas sobre o MAVI)

3. Decreto-Lei das Acessibilidades. Nos últimos anos Portugal tem vindo a desenvolver um conjunto de políticas que visam a construção de uma sociedade mais inclusiva na qual todos os cidadãos e cidadãs exerçam os seus direitos e usufruam das suas liberdades fundamentais em condições de igualdade de oportunidades. Não obstante os progressos alcançados, subsiste no edificado nacional um expressivo conjunto de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem condições de acessibilidade.

Mantendo-se inalterado o compromisso nacional de promoção de uma sociedade inclusiva, em que todos possam aceder a todos os recursos em condições de igualdade, desígnio para o qual será essencial a remoção das barreiras arquitetónicas que persistem, o Conselho de Ministros aprovou a transmissão de competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006 à ex-Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para a esfera do Instituto Nacional para a Reabilitação.

4. Decreto-Lei que aprova o Sistema Braille vigente em Portugal. O método de leitura e escrita do Sistema Braille para uso dos cegos foi reconhecido em 1930. Desde há muito que os utilizadores do Braille sentiam a necessidade de aplicar este sistema não só à escrita vocabular, mas também à matemática, à química, à fonética, à informática, à música. O diploma hoje aprovado vem assim definir as condições adequadas ao enquadramento, estruturação, normalização e orientação do emprego do Braille.

5. Decreto-Lei que alarga as situações de atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou incapacidade. Passam a poder usufruir deste cartão de estacionamento:

  • as pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhes dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais;
  • as pessoas com deficiência intelectual e as pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • as pessoas com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.

6. No âmbito da educação especial, o Governo autorizou ainda a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2017/2018 com entidades que asseguram a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, Centros de Recursos de Apoio à Inclusão e estabelecimentos de ensino particular de educação especial.

Com esta medida, é dado mais um passo no sentido de garantir que todas as crianças têm direito a uma educação comum que seja um caminho de diversidades enriquecedoras e com apoios específicos adequados a diferentes necessidades, conforme inscrito no Programa de Governo e consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.

 

Pode assistir aqui em video

 

Fonte: Portal do Governo

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por Fiscalidade às 16:13

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Terça-feira, 15.08.17

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria os Serviços Clínicos para a avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos e condutores dos grupos 1 e 2, alterando o Regulamentos da Habilitação Legal para Conduzir.

Com a recente transposição das diretivas europeias sobre esta matéria, reconhece-se que a avaliação da aptidão física e psicológica dos candidatos e titulares de carta de condução requer uma análise específica e diferenciada das aptidões definidas tendo em consideração a garantia da segurança rodoviária.

Essa avaliação passa, assim, a ser efetuada em Serviços Clínicos concentrados e especializados, passíveis de serem auditados, facilitando o processo de obtenção e revalidação da carta de condução. Garante-se maior simplificação, rapidez e especialização de todo o processo.

Para o efeito, foram ouvidos os órgãos de governo das Regiões Autónomas, a Entidade Reguladora da Saúde, a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Psicólogos.

2. Foi aprovado o decreto-lei que melhora acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

No sentido de contribuir para uma maior justiça social, e não pondo em causa a racionalização do SNS, é alargado o regime de isenção de taxas moderadoras a grupos da população no âmbito das prestações de cuidados de saúde que são inerentes ao tratamento de determinadas situações clínicas ou decorrem da implementação de programas de rastreio, medidas de prevenção e de diagnóstico precoce. O presente diploma prevê, ainda, o alargamento destes benefícios no âmbito dos cuidados de saúde paliativos.

O Governo prossegue, assim, o objetivo de promover uma nova ambição para o Serviço Nacional de Saúde, através do reforço dos cuidados de saúde primários e secundários e da redução das desigualdades no acesso à saúde, através da prática de políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis.

3. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV), transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.ºs 2016/1914 e 2016/2109.

O diploma procede ainda à regulação da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais.

4. Foram aprovados os decretos-leis que transpõem para a ordem jurídica interna as diretivas europeias referentes às seguintes matérias:

  • Estabelecimento das regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões e ao acesso a contas de pagamento com características básicas no interior da União Europeia (Diretiva UE 2014/92). O diploma vem facilitar a mudança de conta de pagamento entre prestadores de serviços de pagamento, bem como a abertura de contas de pagamento transfronteiriças pelos consumidores. Além disso, alarga o âmbito dos serviços abrangidos pelo regime de Serviços Mínimos Bancários e assegura a existência de procedimentos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios e de reclamação para o consumidor. Com esta medida, o Governo conclui mais um importante passo no sentido do reforço dos mecanismos de proteção do consumidor na relação com o sistema financeiro;
  • Alteração das regras e normas de segurança para os navios de passageiros, incorporando no quadro legislativo nacional as emendas adotadas pela Organização Marítima Internacional à Convenção SOLAS e os códigos e resoluções internacionais associados (diretiva UE 2016/844). Através do estabelecimento de normas e requisitos comuns, pretende-se garantir níveis de segurança elevados nas embarcações de passageiros em viagens domésticas no espaço da União Europeia, assim como promover condições de igualdade que evitem distorções de concorrência na UE.

5. O Governo nomeou João António Cadete de Matos para o cargo de presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações, por um mandato de seis anos.

 

Fonte; Portal do Governo

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por Fiscalidade às 16:10

Rendas das casas sobem 1% em 2018

Terça-feira, 15.08.17

Desde 2013 que as rendas, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), não sobem tanto. Estando apenas a um mês do fechamento, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), sem habitação, fixou-se em 1,08%. A inflação de agosto não deve impactar ainda mais a apuração dos valores finais. É o dobro dos 0,54% na base da actualização no corrente ano.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Inicialmente o impacto não parece muito, afinal numa renda de 300 euros mensais, serão acrescidos mais 3. Nas chamadas rendas mais antigas, de valor mais baixo, o impacto é significativamente menor. Mas a longo prazo pode ser comprometedor para aqueles que recebem ordenados mínimos.

Em 2014, a actualização possível foi de 0,99%, bem menos expressiva que os 3,36% de 2013 e 3,19% em 2012. Já em 2011 tinha ficado em 0,3% e em 2010 em zero. Por causa da situação, o Presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) defende que o melhor é não fazer qualquer actualização. Isso porque, explica, António Frias Marques: “o aumento nos cerca de 200 mil contratos antigos é muito reduzido e, nas rendas recentes, bem mais altas, a preocupação deve ser a de manter o inquilino, que já faz um esforço grande para as pagar”.

Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, mantém-se crítico em relação à fórmula de cálculo do coeficiente de actualização das rendas, que não reflecte a evolução do mercado. Para ele, o aumento é praticamente nulo nos contratos antigos, dada a impossibilidade de alterar o valor das rendas aos agregados familiares que invocaram carência económica. Nos novos arrendamentos, o valor da actualização pode ser livremente fixado pelas partes.

O INE fará a comunicação oficial final sobre a actualização em setembro, no Diário da República. Só depois dessa divulgação é que os senhorios terão comunicar o aumento aos inquilinos por carta registada, respeitando uma antecedência mínima de 30 dias face à mudança.

Em Portugal, os contratos de arrendamentos revelados nos últimos censos superam os 700 mil. A actualização com base na inflação aplica-se a quase todos, com algumas excepções.

 

 

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por Fiscalidade às 15:21

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA 15.08.2017

Terça-feira, 15.08.17

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por Fiscalidade às 14:45

Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência

Segunda-feira, 14.08.17

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por Fiscalidade às 19:49


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