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Assédio no trabalho: se não tem código de conduta vai ter que passar a ter

Quarta-feira, 30.08.17

A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública.

 

Assedio_no_Trabalho

 

Fonte: PLMJ

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por Fiscalidade às 19:19

Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Quarta-feira, 30.08.17

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.

 

https://dre.pt/application/file/a/108074491

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 14:32

Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Quarta-feira, 30.08.17

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

 

https://dre.pt/application/file/a/108074495

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 14:28


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