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Regulamento da nacionalidade portuguesa (alterações recentes)

Sábado, 26.08.17

Entrou em vigor, no passado dia 3 de Julho de 2017, o Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho, que visa introduzir alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, procedeu à sétima alteração à Lei da Nacionalidade, prevendo a possibilidade de os netos de portugueses nascidos no estrangeiro adquirirem a nacionalidade portuguesa. Contudo, a entrada em vigor estava dependente da alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, por forma a definir os contornos desta atribuição, o que só veio a ocorrer quase dois anos depois, em 2017, com esta alteração.

 

Alteracoes_ao_regulamento_da_nacionalidade_portuguesa_

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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por Fiscalidade às 14:43


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