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Este blog, pretende abranger todos os temas dentro da fiscalidade. Pretendemos que esteja sempre a par das actualizações de legislação de âmbito fiscal.
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
https://dre.pt/application/file/a/108043621
Fonte: Diário da República
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativa.
https://dre.pt/application/file/a/108043626
Fonte: Diário da República
Conheça a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que institui a proibição de pagar ou receber em numerário em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3.000.
Novos_limites_aos_pagamentos_em_numerario
Fonte: PLMJ
As novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, estabelecidas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, vão entrar em vigor no dia 17 de setembro de 2017. Conheça o que está em causa.
branqueamento_finaciamento_do_terrorismo
Fonte: PLMJ
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