Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]







Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Quinta-feira, 24.08.17

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.

 

https://dre.pt/application/file/a/108043621

 

Fonte: Diário da República

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 15:01

Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Quinta-feira, 24.08.17

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativa.

 

https://dre.pt/application/file/a/108043626

 

Fonte: Diário da República

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 14:59

Novos limites aos pagamentos em numerário

Quinta-feira, 24.08.17

Conheça a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que institui a proibição de pagar ou receber em numerário em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3.000.

 

Novos_limites_aos_pagamentos_em_numerario

 

Fonte: PLMJ

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 14:54

Combate ao branqueamento e financiamento do terrorismo: novas medidas

Quinta-feira, 24.08.17

As novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, estabelecidas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, vão entrar em vigor no dia 17 de setembro de 2017. Conheça o que está em causa.

 

branqueamento_finaciamento_do_terrorismo

 

Fonte: PLMJ

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 14:51


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GESTOBRIG - Gestão de Obrigações Fiscais

Veja o video e inscreva-se em: Clique aqui para inscrição https://youtu.be/laUVdfCtkIQ



subscrever feeds