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Este blog, pretende abranger todos os temas dentro da fiscalidade. Pretendemos que esteja sempre a par das actualizações de legislação de âmbito fiscal.
Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RCBE”) e adita ao artigo 14.º do Código do IRC o n.º 19, identificando as consequências emergentes do incumprimento das obrigações declarativas presentes no RCBE, para efeitos de IRC.
Elsa Rodrigues |
Fonte: Espanha Associados
Foi publicada no passado dia 11 de agosto de 2017, tendo entrado em vigor no dia seguinte, a Lei n.º 69/2017, que regula os novos Fundos de Recuperação de Créditos ("FRC"). Uma solução que permitirá compensar parte das perdas dos lesados do GES que, na sequência do colapso do BES/GES em 2014, perderam o seu investimento.
Fundos_de_Recuperacao_de_Creditos.pdf
Fonte: PLMJ
Entrou em vigor o novo Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Atividades Económicas (doravante designado apenas "Regime Jurídico"), aprovado pelo Decreto n.º 39/2017, de 28 de julho.
LICENCIAMENTO_PARA_EXERCICIO_DE_ACTIVIDADES_ECONOMICAS.pdf
Fonte: PLMJ
Foi publicada no Diário da República n.º 160/2017, Série I, de 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017 que adita ao IRC artigo 14.º n.º 19 relativamente às obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
https://dre.pt/application/conteudo/108028571
Fonte: Diário da República
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