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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo - Alteração ao CIRC

Segunda-feira, 21.08.17

Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto

Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RCBE”) e adita ao artigo 14.º do Código do IRC o n.º 19, identificando as consequências emergentes do incumprimento das obrigações declarativas presentes no RCBE, para efeitos de IRC.

 

Elsa Rodrigues

elsa.rodrigues@espanhaassociados.pt

 

Fonte: Espanha Associados

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por Fiscalidade às 19:24

Fundos de recuperação de créditos

Segunda-feira, 21.08.17

Foi publicada no passado dia 11 de agosto de 2017, tendo entrado em vigor no dia seguinte, a Lei n.º 69/2017, que regula os novos Fundos de Recuperação de Créditos ("FRC"). Uma solução que permitirá compensar parte das perdas dos lesados do GES que, na sequência do colapso do BES/GES em 2014, perderam o seu investimento.

 

Fundos_de_Recuperacao_de_Creditos.pdf

 

Fonte: PLMJ

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por Fiscalidade às 16:32

Moçambique - Licenciamento para exercício de atividades económicas

Segunda-feira, 21.08.17

Entrou em vigor o novo Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Atividades Económicas (doravante designado apenas "Regime Jurídico"), aprovado pelo Decreto n.º 39/2017, de 28 de julho.

 

LICENCIAMENTO_PARA_EXERCICIO_DE_ACTIVIDADES_ECONOMICAS.pdf

 

Fonte: PLMJ

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por Fiscalidade às 16:29

IRC – Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Segunda-feira, 21.08.17

Foi publicada no Diário da República n.º 160/2017, Série I, de 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017 que adita ao IRC artigo 14.º n.º 19 relativamente às obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

 

https://dre.pt/application/conteudo/108028571

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 16:27

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA 21.08.2017

Segunda-feira, 21.08.17

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por Fiscalidade às 16:18


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