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Fichas Doutrinais disponibilizadas em 17.08.2017

Sexta-feira, 18.08.17
IVA – Taxas – Prestação de serviços de natureza laboratorial, concretamente análises químicas e microbiológicas à água, vinhos e mostos, análises a solos, análises foliares e análises a material vegetal, efetuadas a uma Associação de Agricultores

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12258, por despacho de 24.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Regime especial de tributação da margem/Regime da margem – Aquisição de viaturas usadas num EM, bens em 2.ª mão

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12233, por despacho de 21.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Azeite de repasse, obtido a partir da centrifugação do bagaço de azeitona

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12216, por despacho de 20.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Contrato de empreitada – Reabilitação urbana

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12207, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Montagem, assistência técnica de automatismos, reparações e assistência técnica de portões e portas em condomínios

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12185, por despacho de 02.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Faturação – SP isento nos termos do art. 9º do CIVA – Anulação de faturas – Emissão de notas de crédito

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12174, por despacho de 26.06.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – RBC – DT – Emissão de documento global, no momento em que se inicia o transporte dos bens, relativamente à prestação de serviços de canalização, cuja aplicação e destinatários são igualmente desconhecidos nesse momento

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12157, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – AICB’s – Aquisição de cortiça, a um fornecedor dum determinado espaço comunitário, a qual é objeto de triagem, a efetuar por um prestador de serviços do mesmo espaço, só depois sendo enviada para TN

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12150, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Enquadramento – Transmissão de bens para embarcações de pesca, cujo adquirente é um s.p. que os destina a um outro terceiro, esse sim, o proprietário da embarcação que a utiliza no exercício da atividade da pesca

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11834, por despacho de 26.06.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Entreposto não aduaneiro – Aquisição de garrafas, rolhas, mosto para produção de vinho em entreposto não aduaneiro – Transmissão de vinhos comuns e licorosos que permanecem no entreposto não aduaneiro – Prestações de serviços de engarrafamento do vinho, diretamente relacionadas com os bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro e enquanto os mesmos aí permanecerem

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12145, por despacho de 17.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Cooperativa de solidariedade social – Disponibiliza a crianças e jovens espaços para desenvolverem atividades, e todo um conjunto de outros serviços para o seu melhor desenvolvimento cognitivo

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12090, por despacho de 17.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Isenções – Faturação – Prestações de serviços por via eletrónica a não sujeitos passivos de IVA com domicilio noutros estados membros da UE

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11940, por despacho de 08.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação. Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de beneficiação,..."; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de reabilitação urbana..." ou porque o imóvel foi construído há mais de 30 anos.

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11902, por despacho de 02.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Localização de operações – Prestação de serviços, em regime de subcontratação, relativa à elaboração de um projeto de estruturas para a cobertura dum Aeroporto localizado fora do TN – Direito à dedução – Inputs relacionados com a prestação de serviços realizada – preenchimento da DP.

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11882, por despacho de 09.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual no contrato de locação. Exercício do direito à dedução do IVA suportado nesta operação de cessão.

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11839, por despacho de 02.08.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Isenções – Serviços que se consubstanciem na administração direta dos cuidados de saúde ao utente – Prestação de serviços de hidroterapia realizadas por profissionais devidamente credenciados, titulares de cédula profissional aprovada pelo Ministério da Saúde

18-08-2017
(Ficha doutrinária nº 11801, por despacho de 25.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Isenções – IPSS’s – Prestação de serviços aos seus utentes de atividades extracurriculares (natação, música, inglês, etc)

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11760, por despacho de 02.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Enquadramento – Disponibilização de prédios rústicos ou terrenos rurais a entidades terceiras – Exploração cinegética; Arrendamento rural com equipamentos; Arrendamento rural com edificação; Arrendamento rural sem equipamentos ou construção; Pastagens/montanheira

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11728, por despacho de 04.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Faturas – Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos, não sendo suficiente a simples indicação das quantidades

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11713, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Taxas – Serviços de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos, limpeza de vias públicas e gestão de resíduos, quando os mesmos sejam prestados por serviços municipais ou municipalizados, empresas municipais ou empresas concessionárias

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11665, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Localização de operações – Prestações de serviços de confeção de artigos de vestuário, prestados a uma empresa localizada num país dum Estado-Membro

18-08-2017

(Ficha doutrinária n.º 11605, por despacho de 24.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – TICB’s – Provas da saída física dos bens do território nacional com destino a outro Estado-membro

18-08-2017

(Ficha doutrinária n.º 11382, por despacho de 24.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IVA – Exportação – Transmissão de bens efetuada por s.p português, adquiridos por operador sueco, efetivamente expedidos para os EUA (país terceiro) sendo o fornecedor português a agir na qualidade de exportador

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 11313, por despacho de 26.07.2017, disponibilizado em 17.08.2017)

 

IMI – Erro na atualização dos valores patrimoniais tributários – Alteração do coeficiente de vetustez – Valor patrimonial tributário desatualizado

18-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 2014001856 – IVE nº 7368, por despacho de 22.08.2014, disponibilizado em 17.08.2017)

 

Fonte: PWC

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por Fiscalidade às 13:50

Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Sexta-feira, 18.08.17

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

 

https://dre.pt/application/file/a/108016630

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:45

Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Sexta-feira, 18.08.17

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

 

https://dre.pt/application/file/a/108016632

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:35

Despacho n.º 27/2017, de 17/08, do Gabinete do SEAF

Sexta-feira, 18.08.17

Prorrogação do prazo para optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens e do prazo de entrega da declaração periódica de IVA pelos sujeitos do regime normal trimestral.

 

Desp_SEAF_27_2017_XXI_A.pdf

 

Fonte: Portal das Finanças

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por Fiscalidade às 13:31


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