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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA 03.08.2017

Quinta-feira, 03.08.17

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por Fiscalidade às 13:38

Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos Não Tributários (Novo Procedimento Simplificado)

Quinta-feira, 03.08.17

O Governo aprovou, no dia 29 de Junho de 2017, a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de Junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho de 2017, acrescentando e regulamentando um novo procedimento, de iniciativa do contribuinte, que permite a compensação de dívidas tributárias, objecto de processo de execução fiscal, com créditos de natureza não tributária que o contribuinte detenha sobre outra entidade enquadrada na Administração directa do Estado.

 

COMPENSACAO_DE_DIVIDAS_TRIBUTARIAS_COM_CREDITOS_NAO_TRIBUTARIOS_-NOVO_PROCEDIMENTO_SIMPLIFICADO-.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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por Fiscalidade às 13:32

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2017/M - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

Quinta-feira, 03.08.17

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

 

https://dre.pt/application/file/a/107802147

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:29

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2017/M - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

Quinta-feira, 03.08.17

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

 

https://dre.pt/application/file/a/107802146

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:26


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