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IRC – Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas e IRC – Reinvestimento do valor de realização de imóveis reclassificados

Quinta-feira, 27.07.17
IRC – Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas

(Ficha doutrinária n.º 2016 003475, por despacho de 29.05.2017, disponibilizado em 25.07.2017)

IRC – Reinvestimento do valor de realização de imóveis reclassificados como propriedades de investimento

(Ficha doutrinária n.º 2016 002009, por despacho de 05.04.2017, disponibilizado em 25.07.2017)

 

Fonte: PWC

 

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por Fiscalidade às 13:19

Diplomas CIRC - RETGS e encargos com viaturas ligeiras

Quinta-feira, 27.07.17
Processo: 253/2017– PIV 11526 - Despacho 29.05.2017 da Subdiretora-Geral da AT
Diploma: CIRC
Artigo: Art. 69º
Assunto: Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na EU
Mais informação aqui
 
Processo: 1349/2017– PIV 11938- Despacho 31.05.2017 da Subdiretora-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: Art. 69º-A
Assunto: Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal. Retroatividade da opção
Mais informação aqui
 
Processo: 2016 002300, sancionado por Despacho, de 12 de abril de 2017,da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - IR.
Diploma: Código do IRC
Artigo: 87.º
Assunto: Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores
Mais informação aqui
 
Processo: 2016 003738, com Despacho da Subdiretora-Geral, de 21.06.2017
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 88.º
Assunto: Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma
Mais informação aqui
 
Processo: 209/2017, Despacho de 29/05/2017, da Diretora de Serviços
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 88.º
Assunto: Taxas de tributação autónoma – viatura ligeira de passageiros utilizada no transporte ocasional de passageiros através da plataforma uber
Mais informação aqui
 
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo: 06473/13
IRC – Métodos indiretos - Pressupostos
Mais informação aqui

 

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

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por Fiscalidade às 13:15

Jornal Oficial da União Europeia 27.07.2017

Quinta-feira, 27.07.17

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por Fiscalidade às 13:05

IRC – Acórdão n.º 267/2017, do Tribunal Constitucional – Tributações autónomas

Quarta-feira, 26.07.17

Artigo fiscal do Dr. Joaquim Alexandre sobre “IRC – Acórdão n.º 267/2017, do Tribunal Constitucional – Tributações autónomas”, tendo sido publicado o extrato do Acórdão no DR n.º 140, 2ª Série, de 12/07.

 

2017_07_24_artigo_joaqalex_trib_autonomas.pdf

 

Fonte: APECA

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por Fiscalidade às 18:56

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26

Quarta-feira, 26.07.17

Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação.

 

https://dre.pt/application/file/a/107757079

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 15:50

Os dias de férias nos contratos de trabalho a tempo parcial

Quarta-feira, 26.07.17

Com a celebração de um contrato de trabalho, independentemente da tipologia adotada, passam, desde logo, a integrar a esfera jurídica do trabalhador um conjunto de direitos que advêm dessa condição. Assim, para além do central direito à retribuição, temos também o direito à interrupção da prestação de trabalho por vários dias (em regra, consecutivos) concedido ao trabalhador, com o objetivo de lhe proporcionar um repouso anual, sem perda de retribuição, ou seja, o chamado direito a férias.

Este direito a férias encontra-se constitucionalmente previsto no artigo 59.º da CRP, facto que lhe confere uma força e importância acrescidas. Paralelamente, o regime legal do direito a férias encontra-se regulado nos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho (CT). Retiramos dos normativos legais que este período se destina a permitir ao trabalhador uma recuperação mais profunda do desgaste provocado por um longo período de trabalho.

Por sua vez, diz-nos o n.º 1 do artigo 238.º do CT que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. No entanto, o CT prevê no seu artigo 239.º que existem casos especiais em que a duração desse período anual de férias é menor. Parece-nos que o elenco de situações apresentado nesse mesmo artigo é um elenco taxativo, por força do previsto e proposto no n.º 3 do artigo 237.º do CT, que consagra o princípio da irrenunciabilidade ao direito a férias. Quer isto dizer que este só pode ser diminuído nos casos em que a lei assim o preveja, por exemplo, nos casos elencados no já referido artigo 239.º do CT, e também nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 conjugado com o n.º 3 alínea b) ambos do artigo 328.º do mesmo código, não o podendo ser em mais nenhum caso que não se encontre previsto na lei.

Após esta breve contextualização, entraremos agora na análise que nos propomos aqui fazer relativamente à contagem de dias de férias no trabalho a tempo parcial.

Em primeiro lugar, importa desde logo referir que o trabalho a tempo parcial se encontra regulado nos artigos 150.º a 156.º do CT. Após uma análise detalhada do regime jurídico do trabalho a tempo parcial, vimos que o legislador é omisso no que respeita aos dias de férias a que o trabalhador tem direito nesta situação, pelo que somos remetidos para o regime geral no que respeita a esta matéria. Neste sentido, o trabalhador a tempo parcial goza de 22 dias de férias, de acordo com o previsto e proposto no artigo 238.ºdo CT, e tendo em conta o que se encontra supra exposto.

No entanto, surge aqui desde logo uma questão que se afigura de resposta muito difícil, que é: A contagem dos dias de férias no caso dos trabalhadores a tempo parcial.

Dentro dos contratos de trabalho a tempo parcial, temos duas possibilidades:

Contrato de Trabalho a tempo parcial horizontal:
O trabalhador labora todos os dias da semana mas o número de horas por dia é reduzido. Imaginemos que trabalha de segunda a sexta-feira mas apenas durante 4 horas diárias, quantos dias de férias tem direito a gozar? 

Partindo do pressuposto de que no ano anterior o trabalhador já tinha este horário laboral, este adquiriu o direito ao gozo de 22 dias úteis de férias no dia 1 de janeiro. Quanto à contagem dos dias de férias, esta é idêntica à de um trabalhador a tempo inteiro, onde a cada 4 horas diárias corresponde 1 dia útil de férias. As restantes horas do dia não entram para esta contagem, pois tratam-se de horas que não são consideradas como horas de trabalho. Assim, se tirar uma semana completa de férias, irá gozar 5 dias úteis de férias.

Contrato de Trabalho a tempo parcial vertical:
Neste caso, o trabalhador não labora todos os dias da semana, intercalando os dias de trabalho. A título exemplificativo, apenas trabalha três dias por semana, quantos dias de férias tem direito a gozar? 

Imaginemos que o trabalhador vai gozar os 22 dias úteis de férias seguidos que tem igualmente direito. Fazendo as contas, facilmente percebemos que estes 22 dias úteis correspondem apenas a 13,2 dias úteis.

40 horas/semana - 22 dias úteis 
24 horas/semana - X 

X = 13,2 dias úteis



Neste caso, quer a contagem dos dias de férias, quer o seu processamento salarial acabam por ser pacíficos. As férias ficam totalmente gozadas, a retribuição do mês de férias irá corresponder a um mês de retribuição como se estivesse em serviço efetivo e o subsídio de alimentação será abatido na totalidade correspondente aos 13,2 dias úteis.

Mas e se o trabalhador decidir gozar apenas uma semana? Quantos dias de férias registamos, 3 ou 5 dias? Teremos duas situações distintas perante este cenário.

Para efeito de contagem dos dias de férias, o trabalhador gozou 5 dias úteis, pois é a proporção dos 3 dias úteis de férias que efetivamente gozou nessa semana.

13,2 dias úteis - 22 dias úteis 
3 dias úteis - X 

X = 5 dias úteis



Relativamente ao seu processamento salarial, apenas calculamos 3 dias úteis referentes à retribuição do mês de férias e descontamos o mesmo número de dias ao subsídio de alimentação, pois não podemos contabilizar os dias em que o trabalhador não está ao serviço da empresa como dias de gozo efetivo de férias. Se assim fosse, o trabalhador a tempo parcial teria os mesmos dias de férias que um trabalhador a tempo completo e estaríamos a incorrer numa infração legal.

 

Autor(es) : Ana Cecília Cardoso e Carla Loureiro

 

Fonte: Informador Fiscal

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por Fiscalidade às 13:45

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 26.07.2017

Quarta-feira, 26.07.17

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por Fiscalidade às 13:42

Jornal Oficial da União Europeia 26.07.2017

Quarta-feira, 26.07.17

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por Fiscalidade às 13:40

Prova Escolar – Ano letivo de 2017/2018

Quarta-feira, 26.07.17

Até 31 de julho, na Segurança Social Direta

À semelhança dos anos anteriores, a Prova Escolar deve ser efetuada até 31 de julho, através da Segurança Social Direta, para que o pagamento das prestações seja assegurado ao início do ano letivo a quem tem direito a beneficiar das mesmas.


A realização da Prova Escolar garante:

  • A continuidade do pagamento do Abono de Família aos jovens com mais de 16 anos (24 em caso de deficiência), ou que completem essa idade no decorrer do ano escolar, e que estejam matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência);
  • A atribuição da Bolsa de Estudo ou a continuidade do seu pagamento aos jovens com idade inferior a 18 anos no início do ano letivo 2017/2018 que estejam matriculados no 10º, 11º ou 12º ano de escolaridade e recebam Abono de Família pelo 1º ou 2º escalão.

 Os alunos que efetuem as matrículas após o dia 31 de julho, por exemplo os do ensino superior, podem fazer a prova escolar até 31 de dezembro.


No caso da Prova Escolar não ser efetuada durante o mês de julho, os pagamentos do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo serão suspensos a partir do mês de setembro, sendo pagos retroativamente se a Prova Escolar for entretanto feita até ao dia 31 de dezembro.


Salienta-se que a realização da Prova Escolar, através da Segurança Social Direta, é obrigatória para todos os jovens que recebem Abono de Família pela Segurança Social, devendo ser indicado o NISS no ato da matrícula.


Para mais informações consulte o Passo-a-passo para a realização da Prova Escolar através da Segurança Social Direta e a página da Prova Escolar.

 

Fonte: Segurança Social

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por Fiscalidade às 13:33

Subsídio de Férias - Experimente já o nosso simulador

Terça-feira, 25.07.17

O subsídio de férias é uma remuneração extra concedida aos trabalhadores por conta de outrem, com contrato sem termo ou a prazo e, de acordo com artigo, deve ser pago antes do início do período de férias ou proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.

Porém, desde 2013 vigora um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias, por acordo para contratados a termo e na falta de manifestação expressa do trabalhador obrigatório para contratos sem termo. O regime prevê o pagamento de 50% do subsídio em duodécimos, ou seja, diluído nos vencimentos dos 12 meses, e 50 % antes do início do período de férias.

O seu cálculo tem por base a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, e está sujeito a retenções para IRS e Segurança Social.

Tendo em conta que estamos na altura do ano que grande parte dos portugueses começa a gozar as suas férias, disponibilizamos-lhe esta semana um simulador de modo a ajudá-lo no cálculo do seu subsídio.

 

simulador_ferias_2017.xlsx

 

A utilização deste simulador é meramente informativa, não dispensando a consulta da legislação atualmente em vigor.

 

Fonte: Grupo UWU Solutions

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por Fiscalidade às 13:50

Jornal Oficial da União Europeia 25.07.2017

Terça-feira, 25.07.17

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por Fiscalidade às 13:43

Moçambique - Regulamento do Trabalho em Regime de Empreitada

Terça-feira, 25.07.17

Entrou recentemente em vigor o Regulamento que rege as relações de trabalho em regime de empreitada entre o empreiteiro de construção civil e complementares e respetivos trabalhadores.

 

Regulamento_do_Trabalho_em_Regime_de_Empreitada.pdf

 

Fonte: PLMJ

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por Fiscalidade às 13:40

Taxonomias e plano de contas

Terça-feira, 25.07.17
As taxonomias são códigos associados a cada conta do Código de Contas que irão permitir o simplificar o preenchimento do Anexo A e do Anexo I da IES, nomeadamente no que respeita à construção do Balanço e da Demonstração de Resultados.

Estas taxonomias estão previstas nos Anexos II e III à Portaria n.º 302/2016, 2 de dezembro e são reportadas via SAF-T (PT) da contabilidade.

Com o objetivo de promover melhores condições para o exercício da profissão de contabilista certificado,  disponibilizamos esta ferramenta de auxílio na análise inicial ou para resolução de problemas que surjam em relação à aplicação dos códigos de taxonomias.
 
 
Legislação de suporte:

 

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

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por Fiscalidade às 13:31

Aviso n.º 102/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25

Terça-feira, 25.07.17

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.

 

https://dre.pt/application/file/a/107745643

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:27

Dispensa de pagamento na alfândega do IVA das importações

Segunda-feira, 24.07.17

Em consonância com o previsto na Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (OE/2017) foi, agora publicada, no Diário da República, de 20 de Julho, a Portaria n.º 215/2017, que estabelece os procedimentos a seguir pelos sujeitos passivos que pretendam beneficiar da dispensa do pagamento do IVA na Alfândega, aquando da importação dos produtos (matérias-primas) constantes no anexo C do Código do IVA, com exclusão dos óleos minerais, passando o respectivo montante do imposto a constar na Declaração Periódica Mensal.

 

DISPENSA_DE_PAGAMENTO_NA_ALF__NDEGA_DO_IVA_DAS_IMPORTA____ES.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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por Fiscalidade às 19:08

Relatório n.º 11/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24

Segunda-feira, 24.07.17

Relatório de Atividades e Contas 2016

 

https://dre.pt/application/file/a/107728140

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 14:17

Jornal Oficial da União Europeia 24.07.2017

Segunda-feira, 24.07.17

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por Fiscalidade às 13:51

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2016

Segunda-feira, 24.07.17
Foi hoje, 24 de julho, divulgada a edição de 2016 do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses. 
 
João Carvalho, professor universitário e presidente do colégio de contabilidade pública da Ordem dos Contabilistas Certificados, é o coordenador deste estudo, na companhia de Maria José Fernandes, Pedro Camões e Susana Jorge, que já se tornou uma referência na radiografia das contas das autarquias locais em Portugal, sendo por muitos considerado a "bíblia" do poder local no nosso país.
 
Trata-se da 13ª edição do Anuário dos Municípios, uma publicação iniciada em 2005 e que teve, desde sempre, o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados, em estreita colaboração com o 
Tribunal de Contas, o Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e a Universidade do Minho.
 
Documentação:

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2016  - Download em pdf
 
 
 
 
O Anuário na Comunicação Social:
 
 
 

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por Fiscalidade às 13:44

Ofício - Circulado Nº 15604/2017 de 2017-07-20

Segunda-feira, 24.07.17

Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2017.

 

Oficio-circulado_15604_2017.pdf

 

Fonte: Portal das Finanças

 

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por Fiscalidade às 13:32

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO - SEPARATA Nº 4/2017 DE 11 DE JULHO

Segunda-feira, 24.07.17

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por Fiscalidade às 13:27


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