Fiscalidade | Fique a par de todas as actualizações!

Importações - Opção Pagamento Imposto DP IVA / Pedido Adesão

Foi disponibilizada uma nova funcionalidade, no Portal das Finanças, denominada “Importações-Opção Pagamento Imposto DP IVA”, que permite ao interessado efetuar o pedido de adesão, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 5º da Portaria nº 215/2017, de 20 de julho.

O pedido deve ser feito pelos Contabilistas Certificados em "Serviços / Entregar / Pedido / Importações - Opção pagamento do imposto na DP do IVA"

A visualização do estado da opção exercida e a impressão do comprovativo da submissão do pedido de opção, está disponível, para o sujeito passivo, no Portal das Finanças, na opção:
“Serviços / Obter / Comprovativos / Importações-Opção pagamento imposto DP IVA”.

Fonte: Portal das Finanças

Encontra-se disponível a nova aplicação de submissão da Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), que já contempla as alterações introduzidas pela Portaria n.º191/2017 de 16 de junho.

Fonte: Portal das Finanças

6001_subsidio_desemprego (5).pdf

Fonte: Segurança Social

PROCOOP - Formulário de demonstração de interesse para a celebração de Acordos Atípicos para respostas sociais consideradas inovadoras

Dia 10:

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de junho 2017 e anexos.

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a julho 2017.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de julho 2017 por transmissão eletrónica de dados.

Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de julho.

Dia 15:

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de julho.

Dia 16:

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

IVA: Entrega Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre de 2017.

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

1. a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
2. b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
3. c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

Dia 21:

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a julho 2017.

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de junho, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (junho 2016) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

IVA: Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2.º trimestre.

IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2017), para efeitos de Imposto do Selo.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (julho 2017).

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de julho 2017.

Dia 22:

Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – julho 2017.

Dia 31:

IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a junho de 2017.

IRS: Entrega do Modelo 48 - Os detentores de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelos regimes de neutralidade fiscal previstos no CIRS (artigos 10.º, n.ºs 8 e 9 e 38.º) e transfiram a sua residência para fora do território português, devem apresentar a declaração modelo 48 por via eletrónica, se optarem pelo pagamento diferido ou fracionado do imposto correspondente.

IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas

no mês anterior:

- Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datam de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;

- Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;

- Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;

- Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto.

Fonte: www.apotec.pt

Elaborado por Alexandra Varela

No passado dia 1 de Janeiro de 2017, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro onde se estabeleceu que o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida passaria a ser de € 557,00.
 
Perante tal aumento, o Governo comprometeu-se a atualizar os contratos públicos plurianuais onde tal Retribuição se tenha revelado um critério determinante no cálculo do preço contratual e que, em consequência, tenham agora sofrido impactos substantivos e imprevisíveis decorrentes da subida dessa Retribuição.
 
Foi com base neste enquadramento que, no passado dia 20 de Julho de 2017, foi publicada a Portaria n.º 216/2017 que veio estabelecer a possibilidade de os cocontratantes atualizarem os preços estabelecidos nos contratos de aquisição de serviços públicos com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de Janeiro de 2017 ou, tendo sido celebrados após essa data, tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de Janeiro de 2017.
 
Perante tal possibilidade, são agora duas as principais questões que se colocam:
 
- O que é necessário para exercer tal direito?
- Qual o respetivo prazo?
 
Ora, em resposta à primeira questão, cumpre referir que é necessário que os cocontratantes apresentem um requerimento (cujo modelo consta no Anexo I da Portaria em análise) em que se comprove i) que a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e ii) que os contratos tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do aumento daquela Remuneração (para € 577,00) operado no âmbito do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro já mencionado.
 
Já quanto à segunda questão, importa referir que o prazo para apresentação do referido requerimento é de 30 dias a contar da entrada em vigor da Portaria em análise, ou seja, a contar do dia 21 de Junho de 2017 (inclusive).
 
Posteriormente a tal apresentação, o requerimento segue para apreciação da Entidade Adjudicante – que dispõe de um prazo de 15 dias para o fazer – e, caso esta conclua que o preço contratual sofreu uma alteração não coberta pelos riscos próprios do contrato, o processo é submetido, no prazo de 15 dias, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais e pela área das finanças para efeitos de autorização da atualização extraordinária do preço.
 
Assim, pretende o Governo colmatar os impactos substanciais e imprevisíveis com que se têm vindo a deparar os cocontratantes com a subida da Retribuição Mensal Mínima Garantida para os € 557,00.  
 
Sérgio Alves | Associado | sergio.alves@pra.pt 

Fonte: PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em agosto de 2017 - Publicação de Recursos.pdf

Fonte: Segurança Social

OJ:C:2017:249:FULL:PT:TXT.pdf

Fonte: Eur-lex europa

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012.

https://dre.pt/application/file/a/107784630

Fonte: Diário da República