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Dispensa de pagamento na alfândega do IVA das importações

Segunda-feira, 24.07.17

Em consonância com o previsto na Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (OE/2017) foi, agora publicada, no Diário da República, de 20 de Julho, a Portaria n.º 215/2017, que estabelece os procedimentos a seguir pelos sujeitos passivos que pretendam beneficiar da dispensa do pagamento do IVA na Alfândega, aquando da importação dos produtos (matérias-primas) constantes no anexo C do Código do IVA, com exclusão dos óleos minerais, passando o respectivo montante do imposto a constar na Declaração Periódica Mensal.

 

DISPENSA_DE_PAGAMENTO_NA_ALF__NDEGA_DO_IVA_DAS_IMPORTA____ES.pdf

 

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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por Fiscalidade às 19:08

Relatório n.º 11/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24

Segunda-feira, 24.07.17

Relatório de Atividades e Contas 2016

 

https://dre.pt/application/file/a/107728140

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 14:17

Jornal Oficial da União Europeia 24.07.2017

Segunda-feira, 24.07.17

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por Fiscalidade às 13:51

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2016

Segunda-feira, 24.07.17
Foi hoje, 24 de julho, divulgada a edição de 2016 do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses. 
 
João Carvalho, professor universitário e presidente do colégio de contabilidade pública da Ordem dos Contabilistas Certificados, é o coordenador deste estudo, na companhia de Maria José Fernandes, Pedro Camões e Susana Jorge, que já se tornou uma referência na radiografia das contas das autarquias locais em Portugal, sendo por muitos considerado a "bíblia" do poder local no nosso país.
 
Trata-se da 13ª edição do Anuário dos Municípios, uma publicação iniciada em 2005 e que teve, desde sempre, o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados, em estreita colaboração com o 
Tribunal de Contas, o Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e a Universidade do Minho.
 
Documentação:

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2016  - Download em pdf
 
 
 
 
O Anuário na Comunicação Social:
 
 
 

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por Fiscalidade às 13:44

Ofício - Circulado Nº 15604/2017 de 2017-07-20

Segunda-feira, 24.07.17

Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2017.

 

Oficio-circulado_15604_2017.pdf

 

Fonte: Portal das Finanças

 

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por Fiscalidade às 13:32

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO - SEPARATA Nº 4/2017 DE 11 DE JULHO

Segunda-feira, 24.07.17

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por Fiscalidade às 13:27

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO Nº 27/2017

Segunda-feira, 24.07.17

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por Fiscalidade às 13:24


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