24 de Julho de 2017 - Fiscalidade | Fique a par de todas as actualizações!

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Dispensa de pagamento na alfândega do IVA das importações

Segunda-feira, 24.07.17

Em consonância com o previsto na Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (OE/2017) foi, agora publicada, no Diário da República, de 20 de Julho, a Portaria n.º 215/2017, que estabelece os procedimentos a seguir pelos sujeitos passivos que pretendam beneficiar da dispensa do pagamento do IVA na Alfândega, aquando da importação dos produtos (matérias-primas) constantes no anexo C do Código do IVA, com exclusão dos óleos minerais, passando o respectivo montante do imposto a constar na Declaração Periódica Mensal.

DISPENSA_DE_PAGAMENTO_NA_ALF__NDEGA_DO_IVA_DAS_IMPORTA____ES.pdf

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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por Fiscalidade às 19:08

Relatório n.º 11/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24

Segunda-feira, 24.07.17

Relatório de Atividades e Contas 2016

https://dre.pt/application/file/a/107728140

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 14:17

Jornal Oficial da União Europeia 24.07.2017

Segunda-feira, 24.07.17

OJ:L:2017:192:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:239:FULL:PT:TXT.pdf

Fonte: Eur-lex europa

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por Fiscalidade às 13:51

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2016

Segunda-feira, 24.07.17

Foi hoje, 24 de julho, divulgada a edição de 2016 do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses.

João Carvalho, professor universitário e presidente do colégio de contabilidade pública da Ordem dos Contabilistas Certificados, é o coordenador deste estudo, na companhia de Maria José Fernandes, Pedro Camões e Susana Jorge, que já se tornou uma referência na radiografia das contas das autarquias locais em Portugal, sendo por muitos considerado a "bíblia" do poder local no nosso país.

Trata-se da 13ª edição do Anuário dos Municípios, uma publicação iniciada em 2005 e que teve, desde sempre, o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados, em estreita colaboração com o

Tribunal de Contas, o Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e a Universidade do Minho.

Documentação:

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2016 - Download em pdf

Síntese do Anuário

Informação à imprensa

O Anuário na Comunicação Social:

Eco Economia Online - Quais os municípios com maior eficiência financeira?

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados