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Este blog, pretende abranger todos os temas dentro da fiscalidade. Pretendemos que esteja sempre a par das actualizações de legislação de âmbito fiscal.
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia.
https://dre.pt/application/file/a/107728081
Fonte: Diário da República
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma.
https://dre.pt/application/file/a/107716443
Fonte: Diário da República
Encontra-se disponível a nova aplicação de submissão da Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), que já contempla as alterações introduzidas pela Portaria n.º191/2017 de 16 de junho.
Fonte: Portal das Finanças
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
https://dre.pt/application/file/a/107728084
Fonte: Diário da República
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
https://dre.pt/application/file/a/107728083
Fonte: Diário da República
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