Fiscalidade | Fique a par de todas as actualizações!
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CARTA ABERTA AO MINISTRO FINANÇAS
Caros Colegas,
Deixo aqui a carta aberta ao Sr. Ministro das Finanças, iniciativa de um grupo de contabilistas, a solicitar a sua intervenção preventiva no processo eleitoral da OCC.
CARTA-ABERTA-MINISTRO-FINANÇAS-1.pdf
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PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRIÇA DOS SERVIÇOS DE CONTEÚDOS EM LINHA
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Portaria n.º 216/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
https://dre.pt/application/file/a/107716991
Fonte: Diário da República
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Novo regime de contratos na área do Desporto
A Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que entra em vigor no próximo dia 19 de julho, veio estabelecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, revogando a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, cuja vigência permaneceu inalterável durante quase 20 anos.
Novo_Regime_de_Contratos_na_area_do_Desporto.pdf
Fonte: PLMJ
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Jornal Oficial da União Europeia 20.07.2017
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AEOI - DAC2/CRS
Está disponível a opção de submissão dos ficheiros DAC 2 / CRS para as Entidades Reportantes com registo na Modelo 53.
Fonte: Portal das Finanças
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Portaria n.º 215/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
https://dre.pt/application/file/a/107716990
Fonte: Diário da República
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