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PRIVACIDADE DOS TRABALHADORES VS. INTERESSES LEGÍTIMOS DAS EMPRESAS: O DESAFIO DO EQUILÍBRIO
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Compensação de dívidas fiscais com outros créditos do Estado
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários que o Estado tenha para com os contribuintes.
Compensacao_de_dividas_fiscais_com_outros_creditos_do_Estado.pdf
Fonte: PLMJ
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Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
https://dre.pt/application/file/a/107697713
Fonte: Diário da República
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