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A contabilização de subsídios ao investimento ou à exploração assume alguma complexidade e, talvez por isso, motivou alterações de interpretação da própria CNC – Comissão de Normalização Contabilística, quanto à metodologia a considerar nos diversos momentos relevantes associados a esta problemática.

Neste artigo iremos analisar as questões relacionadas com subsídios não reembolsáveis ao investimento, ficando os subsídios à exploração e os incentivos reembolsáveis para um segundo artigo a publicar brevemente.

Os subsídios ao investimento decorrem habitualmente de candidaturas aos regimes de apoio definidos pelas autoridades nacionais ou comunitárias, que fixam condições e regras específicas a cumprir pelos promotores durante a realização do investimento contratualizado.

No momento da aquisição do investimento, deverão ser registadas as respetivas despesas de acordo com o quadro abaixo, conforme o tipo de despesa apoiada (ativos fixos tangíveis ou ativos intangíveis). É recomendável que as contas tenham uma desagregação específica para o projeto, para mais fácil identificação dos movimentos associados e facilitando a verificação posterior. Uma hipótese é acrescentar um dígito à codificação. No caso de um promotor ser apoiado em mais de um projeto, a cada projeto poderá ser associado um último dígito diferente. Alternativamente, poderá ser criado um centro de custo onde serão imputados os movimentos afetos ao projeto.

No caso dos investimentos, aquando da sua aquisição, serem contabilizados na conta 45 – Investimentos em curso, antes do encerramento do projeto e respetivo pedido de pagamento final, dever-se-á promover a respetiva transferência para a conta 43 – Ativos Fixos Tangíveis ou 44 – Ativos Intangíveis.

Relativamente aos critérios de reconhecimento dos incentivos, estes são definidos no parágrafo §8 da NCRF 22 – Subsídios e outros apoios das entidades públicas:

“Os subsídios das entidades públicas, incluindo subsídios não monetários pelo justo valor, só devem ser reconhecidos após existir segurança de que: 
a) A entidade cumprirá as condições a eles associadas; e
b) Os subsídios serão recebidos.”

Os Subsídios Não Reembolsáveis (Fundo Perdido) relacionados com ativos fixos tangíveis ou intangíveis devem ser inicialmente reconhecidos nos capitais próprios e subsequentemente:

• Subsídios respeitantes a ativos fixos tangíveis depreciáveis e intangíveis com vida útil definida: imputados como rendimentos do exercício numa base sistemática e racional durante a vida útil do ativo (balanceando-os com os gastos relacionados - depreciações / amortizações);
• Subsídios respeitantes a ativos fixos tangíveis não depreciáveis e intangíveis com vida útil indefinida: mantidos nos capitais próprios, exceto se a respetiva quantia for necessária para compensar qualquer perda por imparidade. No entanto, se a entidade tiver de cumprir certas obrigações, o subsídio será imputado como rendimento durante os períodos em que sejam suportados gastos de cumprimento dessas obrigações.

Em termos de procedimentos de contabilização deste tipo de incentivo dever-se-á ter em atenção três momentos distintos:

1. Reconhecimento do direito ao incentivo (habitualmente à data da assinatura do termo de aceitação/contrato de atribuição de subsídio e no pressuposto que a entidade cumpre todas as condições para o seu recebimento);
2. Recebimento do incentivo;
3. Imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização).

Os procedimentos para a contabilização dependerão, tal como referido atrás, da natureza do investimento, conforme se trate de ativos fixos tangíveis depreciáveis/não depreciáveis ou ativos intangíveis com vida útil definida/indefinida.

SUBSÍDIO NÃO REEMBOLSÁVEL: ATIVOS FIXOS TANGÍVEIS DEPRECIÁVEIS E INTANGÍVEIS COM VIDA ÚTIL DEFINIDA

INCENTIVO NÃO REEMBOLSÁVEL: ATIVOS FIXOS TANGÍVEIS NÃO DEPRECIÁVEIS E INTANGÍVEIS COM VIDA ÚTIL INDEFINIDA²

Nos procedimentos atrás indicados, foram relevados os passivos por impostos diferidos relacionados com o reconhecimento do subsídio ao investimento, tal como propõe a Comissão de Normalização Contabilística.

Existe, no entanto, uma diferenciação no método de contabilização, consoante os ativos subjacentes ao subsídio são depreciáveis ou não. No primeiro caso, regista-se a proporção do imposto sobre o rendimento incidente sobre o subsídio, deduzindo-a ao acréscimo dos capitais próprios, por contrapartida de uma conta de terceiros (278). Posteriormente vai-se extinguindo o passivo criado, à medida que o imposto se torna efetivo pela tributação da parcela de rendimento anual que balanceia com o gasto da depreciação. Nesta situação, embora se registe o imposto correspondente ao subsídio, a CNC considera que não existem diferenças temporárias, pelo que não é adequado utilizar a conta 2742. De facto, a base tributável anual é a mesma. Já no segundo caso, verifica-se a existência de diferenças temporárias, pois existirá tributação nos termos do artigo 22º do CIRC independentemente de não existir registo contabilístico de depreciações ou amortizações e consequente imputação de rendimentos.

Importa referir aqui que a alteração recente à NCRF 6 – Ativos Intangíveis, em vigor desde 1/1/2016, impõe a amortização dos ativos intangíveis com vida útil indefinida no período máximo de 10 anos, o que retira estes ativos da metodologia acima expendida. Refira-se, a propósito, que a CNC divulgou o entendimento de que estes ativos reconhecidos antes de 1/1/2016, devem ser amortizados a partir dessa data pelo período máximo de 10 anos.

Saliente-se também que nas micro e pequenas empresas que apliquem a NCRF-PE ou a norma contabilística para Microentidades, a contabilização dos impostos sobre lucros deve efetuar-se pelo método dos impostos a pagar, não levando em conta o efeito fiscal futuro das diferenças temporárias. Nestas circunstâncias, os lançamentos relativos a impostos diferidos não serão efetuados.

Exemplificando:
Uma empresa que adota a NCRF 22 adquiriu um equipamento no valor de 500.000 euros, para o qual tem aprovado um subsídio não reembolsável correspondente a 50%, isto é, 250.000 euros. A depreciação deste equipamento será efetuada à taxa anual de 20%, segundo o método da linha reta.

Pressupondo que estão reunidas todas as condições para o registo do subsídio ao investimento, os lançamentos iniciais a efetuar são os seguintes:

• Débito da 43… por contrapartida da 271… pela aquisição do equipamento – 500.000
• Débito da 271… por contrapartida da 12… pelo pagamento ao fornecedor – 500.000
• Crédito da 5931 por contrapartida da 278a… pelo valor do subsídio – 250.000
• Débito da 5932 por contrapartida da 278b… pelo imposto diferido (21% de 250.000) – 52.500
• Débito da 12… por contrapartida da 278a… pelo recebimento do subsídio – 250.000

Posteriormente, durante os 5 anos em que o equipamento é depreciado:

• Débito da 642 por contrapartida da 438 pelo valor da depreciação anual – 100.000
• Crédito da 7883 por contrapartida da 5931 pelo valor proporcional do subsídio – 50.000
• Crédito da 5932 por contrapartida da 278b… pelo valor do imposto proporcional ao rendimento reconhecido – 10.500

A finalizar, existem obrigações de divulgação respeitantes a estas operações, assim, os investimentos realizados e os incentivos concedidos e recebidos devem estar refletidos no Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados. De acordo com a NCRF 22 e o modelo definido para o Anexo, a empresa deverá divulgar a seguinte informação:

• Política contabilística adotada para os subsídios das entidades públicas;
• A natureza e extensão dos subsídios das entidades públicas reconhecidos nas demonstrações financeiras e indicação de outras formas de apoio do governo de que a entidade tenha diretamente beneficiado.
• As evidências que permitam concluir que a entidade cumpriu ou irá cumprir as condições associadas à atribuição do subsídio e que este será recebido e as condições ainda não satisfeitas e outras contingências ligadas ao apoio das entidades públicas que foram reconhecidas.

¹ À medida que forem contabilizadas as depreciações/amortizações dos bens adquiridos no âmbito do projeto e na respetiva proporção.

² O subsídio é mantido na conta 593 – Subsídios e só se, para obter esses subsídios, for necessário cumprir determinadas obrigações é que os mesmos podem ser reconhecidos como rendimento (7883 - Imputação de Subsídios para o Investimento), durante os períodos que suportam os gastos de satisfazer essas obrigações. Por exemplo, o subsídio atribuído a um terreno, pode ser condicionado pela construção de um edifício no local, podendo ser apropriado reconhecê-lo como rendimento durante a vida do edifício.

Artigo de Rui Araújo Correia

Fonte: Informador Fiscal

Foi publicado no Diário da República n.º 134/2017, Série I de 13-07-2017 a Portaria n.º 208/2017 que regulamenta o n.º 4 do artigo 41.º-B do EBF, procedendo à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.

https://dre.pt/application/conteudo/107684448

Fonte: Diário da República

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/IVA_e_Taxfree_Portugal/

Portaria_185_2017.pdf

IVA_e_Taxfree_Portugal_Visao_enquadramento.pdf

Decreto_Lei_19_2017.pdf

Comprov_QR_Code_cod_registo.pdf

AT_eTaxFree_Manual_Integra_Softw_Aspetos_Genericos.pdf

AT_eTaxFree_Manual_Integra_Softw_Aspetos_especif.pdf

Fonte: Portal das Finanças

Importação / Exportação de medicamentos de uso humano: Instruções.

Oficio_circulado_15597_2017.pdf

Fonte: Portal das Finanças

NewsletterFiscal_78-2017.pdf

Fonte: RCA

OJ:L:2017:182:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:225:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:224A:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:224:FULL:PT:TXT.pdf

Fonte: Eur-lex europa

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

https://dre.pt/application/file/a/107688279

Fonte: Diário da República