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Este blog, pretende abranger todos os temas dentro da fiscalidade. Pretendemos que esteja sempre a par das actualizações de legislação de âmbito fiscal.
Conheça a recente opinião emitida pelo GT29, orgão consultivo integrado por representantes das autoridades de proteção de dados dos Estados Membros, sobre o tratamento de dados pessoais no contexto laboral.
Tratamento_de_dados_pessoais_no_contexto_laboral.pdf
Fonte: PLMJ
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, a 16 de novembro de 2016.
https://dre.pt/application/file/a/107656277
Fonte: Diário da República
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