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Este blog, pretende abranger todos os temas dentro da fiscalidade. Pretendemos que esteja sempre a par das actualizações de legislação de âmbito fiscal.
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Fonte: RSM & Associados - Sroc, Lda
Anualmente, o Governo moçambicano faz um reajustamento de salários mínimos nacionais aplicáveis a grupos de trabalhadores por conta de outrem cujas condições de emprego sejam de modo a justificar que se assegure a sua protecção. O Diploma Ministerial n.º 161/2007, de 31 de Dezembro estabelece, para efeitos de fixação de salários mínimos nacionais, nove sectores de actividade, como agricultura, pescas, indústria de extracção de minerais, entre outros.
Salarios_Minimos_Nacionais_2017-2018.pdf
Fonte: TTA - Sociedade de Advogados
Após a nossa última Newsletter sobre o tema [1], a qual retomamos, apresentamos, agora, o recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 250/2017, proferido no passado dia 24 de Maio no âmbito do Processo 156/2016. Neste Acórdão, o Tribunal Constitucional vem, em consonância com Decisões Arbitrais anteriores, pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da norma da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário (VPT) seja igual ou superior a € 1.000.000,00.
Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados
A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, procedeu à sétima alteração à Lei da Nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
As_alteracoes_ao_Regulamento_da_Nacionalidade_Portuguesa.pdf
Fonte: PLMJ
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015.
https://dre.pt/application/file/a/107619531
Fonte: Diário da República
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