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Importações - Opção Pagamento Imposto DP IVA / Pedido Adesão

Foi disponibilizada uma nova funcionalidade, no Portal das Finanças, denominada “Importações-Opção Pagamento Imposto DP IVA”, que permite ao interessado efetuar o pedido de adesão, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 5º da Portaria nº 215/2017, de 20 de julho.

O pedido deve ser feito pelos Contabilistas Certificados em "Serviços / Entregar / Pedido / Importações - Opção pagamento do imposto na DP do IVA"

A visualização do estado da opção exercida e a impressão do comprovativo da submissão do pedido de opção, está disponível, para o sujeito passivo, no Portal das Finanças, na opção:
“Serviços / Obter / Comprovativos / Importações-Opção pagamento imposto DP IVA”.

Fonte: Portal das Finanças

Encontra-se disponível a nova aplicação de submissão da Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), que já contempla as alterações introduzidas pela Portaria n.º191/2017 de 16 de junho.

Fonte: Portal das Finanças

6001_subsidio_desemprego (5).pdf

Fonte: Segurança Social

PROCOOP - Formulário de demonstração de interesse para a celebração de Acordos Atípicos para respostas sociais consideradas inovadoras

Dia 10:

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de junho 2017 e anexos.

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a julho 2017.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de julho 2017 por transmissão eletrónica de dados.

Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de julho.

Dia 15:

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de julho.

Dia 16:

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

IVA: Entrega Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre de 2017.

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

1. a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
2. b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
3. c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

Dia 21:

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a julho 2017.

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de junho, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (junho 2016) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

IVA: Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2.º trimestre.

IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2017), para efeitos de Imposto do Selo.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (julho 2017).

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de julho 2017.

Dia 22:

Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – julho 2017.

Dia 31:

IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a junho de 2017.

IRS: Entrega do Modelo 48 - Os detentores de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelos regimes de neutralidade fiscal previstos no CIRS (artigos 10.º, n.ºs 8 e 9 e 38.º) e transfiram a sua residência para fora do território português, devem apresentar a declaração modelo 48 por via eletrónica, se optarem pelo pagamento diferido ou fracionado do imposto correspondente.

IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas

no mês anterior:

- Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datam de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;

- Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;

- Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;

- Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto.

Fonte: www.apotec.pt

Elaborado por Alexandra Varela

No passado dia 1 de Janeiro de 2017, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro onde se estabeleceu que o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida passaria a ser de € 557,00.
 
Perante tal aumento, o Governo comprometeu-se a atualizar os contratos públicos plurianuais onde tal Retribuição se tenha revelado um critério determinante no cálculo do preço contratual e que, em consequência, tenham agora sofrido impactos substantivos e imprevisíveis decorrentes da subida dessa Retribuição.
 
Foi com base neste enquadramento que, no passado dia 20 de Julho de 2017, foi publicada a Portaria n.º 216/2017 que veio estabelecer a possibilidade de os cocontratantes atualizarem os preços estabelecidos nos contratos de aquisição de serviços públicos com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de Janeiro de 2017 ou, tendo sido celebrados após essa data, tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de Janeiro de 2017.
 
Perante tal possibilidade, são agora duas as principais questões que se colocam:
 
- O que é necessário para exercer tal direito?
- Qual o respetivo prazo?
 
Ora, em resposta à primeira questão, cumpre referir que é necessário que os cocontratantes apresentem um requerimento (cujo modelo consta no Anexo I da Portaria em análise) em que se comprove i) que a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e ii) que os contratos tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do aumento daquela Remuneração (para € 577,00) operado no âmbito do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro já mencionado.
 
Já quanto à segunda questão, importa referir que o prazo para apresentação do referido requerimento é de 30 dias a contar da entrada em vigor da Portaria em análise, ou seja, a contar do dia 21 de Junho de 2017 (inclusive).
 
Posteriormente a tal apresentação, o requerimento segue para apreciação da Entidade Adjudicante – que dispõe de um prazo de 15 dias para o fazer – e, caso esta conclua que o preço contratual sofreu uma alteração não coberta pelos riscos próprios do contrato, o processo é submetido, no prazo de 15 dias, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais e pela área das finanças para efeitos de autorização da atualização extraordinária do preço.
 
Assim, pretende o Governo colmatar os impactos substanciais e imprevisíveis com que se têm vindo a deparar os cocontratantes com a subida da Retribuição Mensal Mínima Garantida para os € 557,00.  
 
Sérgio Alves | Associado | sergio.alves@pra.pt 

Fonte: PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em agosto de 2017 - Publicação de Recursos.pdf

Fonte: Segurança Social

OJ:C:2017:249:FULL:PT:TXT.pdf

Fonte: Eur-lex europa

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012.

https://dre.pt/application/file/a/107784630

Fonte: Diário da República

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Fonte: Grupo do Blog no Facebook

Fundada em 1999, a EPRA é uma associação sem fins lucrativos registada na Bélgica. A associação é regida por um Conselho Consultivo, que delega algumas de suas funções para um Conselho de Administração.

A grande maioria dos membros da empresa da EPRA são Real Estate Operating Companies (REOCs) ou Real Estate Investment Trusts (REITs) que operam de acordo com a legislação do país local.

As atividades da EPRA refletem sua missão de promover, desenvolver e representar o setor imobiliário público europeu.

O seu objetivo é promover a confiança e incentivar um maior investimento em imóveis na Europa. Perseguem este objetivo com um compromisso total com a transparência, tanto da EPRA como dos seus membros.

Os membros da associação têm um impacto direto na economia europeia e nos seus cidadãos. A maioria dos membros da EPRA são empresas imobiliárias que estão listadas nas bolsas de valores públicas. Eles possuem, gerenciam, desenvolvem e remodelam imóveis comerciais e residenciais. Muitos dos seus membros são estruturados como REIT’s.

A EPRA esforça-se para estabelecer as melhores práticas em contabilidade, relatórios e governança corporativa, para fornecer informações de alta qualidade aos investidores e para criar uma estrutura de debate e tomada de decisão sobre os problemas que determinam o futuro do setor.

O sítio da internet da EPRA é muito interessante, pois disponibiliza informação gratuita sobre o imobiliário.

No entanto, é com muita pena que vemos Portugal afastado deste grupo pois continua com um setor imobiliário pouco estruturado e a constituição de REIT's continua uma miragem...

Fonte: Avaliar Património

RGPD-v1.pdf

Fonte: PKF

Versão corrigida do artigo fiscal do Dr. Joaquim Alexandre, nomeadamente, onde se lê “…art.88º, n.º 2…” e “…art.88º, n.º 1…” deverá ler-se “…art.88º, n.º 21…”.

2017_07_24_artigo_joaqalex_trib_autonomas (1).pdf

Fonte: APECA

Fonte: Blog Fiscalidade

Destaques_Legislativos_abril_a_junho_2017.pdf

Fonte: PLMJ

OJ:L:2017:198:FULL:PL:TXT.pdf

OJ:L:2017:197:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:246:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:245:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:244A:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:244:FULL:PT:TXT.pdf

Fonte: Eur-lex europa

Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE.

https://dre.pt/application/file/a/107773551

Fonte: Diário da República

Com o Verão, chegam as férias e também o momento de as empresas processarem o subsídio e o mês relativo ao período de férias a pagar aos seus trabalhadores. Apesar de se tratar de uma prática comum, não é unânime o entendimento sobre quais as componentes retributivas a incluir no seu cálculo. Com o intuito de orientar e ajudar os profissionais desta área, decidimos abordar este tema, debruçando-nos sobre as especificidades do apuramento da retribuição, quer do mês de gozo de férias, quer do respetivo subsídio.

A retribuição do mês de férias e o correspondente subsídio resultam em montantes diferentes, pois a sua natureza é divergente. O valor a pagar no mês de férias assenta no pressuposto de que o trabalhador estaria a desempenhar as suas funções normalmente durante esse período, ou seja, estaria em serviço efetivo. Por sua vez, a importância a ser paga no subsídio de férias está diretamente relacionada com as especificidades de execução do trabalho pelo trabalhador.

Numa primeira instância, a empresa deve sempre atender ao que está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para determinar quais as parcelas a abarcar nestas prestações remuneratórias, dadas as particularidades de cada atividade económica. Caso a entidade não esteja vinculada a nenhuma CCT ou esta seja omissa sobre esta matéria, teremos que atender ao previsto no Código do Trabalho (CT), Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à doutrina e jurisprudência existente.

Vamos agora analisar de forma mais profunda cada uma das retribuições em análise.

A Retribuição no mês de Férias
Vem consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa que os trabalhadores têm direito a férias periódicas pagas. Neste seguimento, o n.º 1 no artigo 264.º do Código do Trabalho prevê que a retribuição do período de férias corresponde a tudo o que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. Este normativo assenta no princípio de que o trabalhador tem que dispor de condições financeiras para o gozo das férias, daí ter direito a auferir a retribuição durante esse período. No entanto, o Código do Trabalho não especifica em concreto quais os valores a incluir na retribuição do mês de férias, tornando bastante complexo o apuramento do montante a pagar.

Para determinarmos as prestações pecuniárias constituintes da retribuição de férias, vamos atender a dois princípios que vão de encontro aos entendimentos providos pela doutrina e pela jurisprudência:

O Conceito de Retribuição:
Trata-se da contrapartida, pecuniária ou não, da prestação de trabalho, fixada pela vontade de ambas as partes e pelas normas que regem o respetivo contrato. No entanto, isto não significa que estas prestações periódica e regularmente recebidas pelo trabalhador, tenham de ser levadas em conta para efeitos de cálculo das prestações cujo montante se encontre indexado ao valor da retribuição, como p.e., acontece com a retribuição de férias e o subsídio de férias. Ora, se durante o mês de férias o trabalhador se encontra inativo, não faz sentido pagar determinadas parcelas que lhe são atribuídas para o compensar de despesas que tenha que realizar por não se encontrar no seu domicílio, ou por ter que se deslocar deste e para este para executar o contrato de trabalho, como é o caso do subsídio de alimentação e do subsídio de transporte. Todavia, o artigo 260.º do CT diz-nos taxativamente as importâncias que não são consideradas como retribuição, o que nos leva a concluir que também estas não entram em conta para a determinação do valor em questão, designadamente:

• As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e equivalentes, abonos para falhas e subsídio de refeição, salvo se estas forem frequentes e estejam previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador;
• A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma retribuição certa, variável ou mista, adequada ao seu trabalho;
• As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio;
• As prestações relacionadas com o desempenho ou mérito profissional, bem como com a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento, nos períodos de referência respetivos, não esteja antecipadamente garantido;

Estes dois últimos itens podem integrar o conceito de retribuição se:

• As gratificações sejam devidas por força do contrato ou das normas que o regem; ou
• As gratificações, pela sua importância e carácter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como integrando a retribuição; ou
• Quando, relacionando-se com os resultados obtidos pela empresa, revistam carácter estável, quer por força do respetivo título atributivo, quer pela sua atribuição regular e permanente.

E quando o valor da retribuição é variável? Perante esta situação teremos que atender ao convencionado no n.º 3 do artigo 261.º do CT, que estabelece que o valor a considerar corresponderá à média das importâncias auferidas, calculada pelos doze meses de trabalho anteriores, como é o caso das comissões. A título exemplificativo, um trabalhador que aufira comissões, deverá receber na retribuição de férias a média das comissões correspondentes aos últimos doze meses.

Retribuição regular e periódica:
Nos termos do artigo 258.º do CT, a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador. A expressão “regular” vem no sentido de se tratar de uma prestação constante e até mesmo permanente, enquanto a expressão “periódica” consagra os períodos certos no tempo (ou aproximadamente certos) em que é paga, inserindo-se na própria ideia de periodicidade típica do contrato de trabalho e das necessidades recíprocas dos dois contraentes. Assim, estas prestações pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, só não serão consideradas parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, que não seja justificada pela própria prestação de trabalho em si. Nesta situação afiguram-se as diuturnidades, e o respetivo entendimento por parte de muitos autores, de incorporarem o cômputo da retribuição do mês de férias, à semelhança do que sucede no subsídio de Natal.

Desta forma, cabe ao empregador fazer prova de que eventuais suplementos remuneratórios constituem p.e. ajudas de custo, abonos de viagem ou outros similares, ou seja, uma compensação de despesas efetuadas ao serviço ou no interesse da empresa. Caso contrário, estas prestações devem ser consideradas como integrando a retribuição por contrapartida da prestação de trabalho.

O Subsídio de Férias
O n.º 2 do artigo 264.º do CT dispõe que o subsídio de férias compreende a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho. Todavia a lei não clarifica o que deve integrar ou não a prestação retributiva, pelo que importa em cada caso determinar quais as componentes da retribuição que constituem a referida contrapartida.

Em relação a certas prestações retributivas, como a retribuição por trabalho suplementar, o subsídio de turno, o acréscimo devido pelo trabalho noturno, o subsídio de risco ou de isolamento, podemos afirmar, com alguma segurança, que são contrapartida do modo específico da execução do trabalho. Já o mesmo não parece suceder com as comissões, os prémios, as gratificações e alguns subsídios.

A doutrina e a jurisprudência vêm incluindo no cálculo do subsídio de férias as seguintes prestações:

• Remuneração de trabalho suplementar, porque se destina a remunerar a especial penosidade decorrente do trabalho prestado para além do horário;
• Remuneração de trabalho noturno, porque se destina a remunerar o especial incómodo decorrente de trabalhar à noite;
• Subsídio de compensação de horário incómodo, porque se destina a remunerar o especial incómodo que determinado horário implica;
• Subsídio de turno, porque se destina a remunerar a especial penosidade decorrente do trabalho por turnos;
• Subsídio de divisão de correio, porque se destina a remunerar a específica forma de prestação de trabalho que envolve a divisão do correio;
• Subsídio de risco ou de isolamento, porque se destina a remunerar o especial incómodo decorrente do risco ou do isolamento.

Por último, sublinhamos o facto de o subsídio de férias ser calculado proporcionalmente à duração das férias, não sendo obrigatório que a totalidade dos dias de férias sejam gozados num único período, desde que seja respeitado o que está previsto no n.º 8 do artigo 241.º do CT, ou seja, o gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

Quadro-resumo
De acordo com o que foi argumentado ao longo deste artigo, podemos esquematizar de forma sintética as prestações retributivas a incluir ou não na retribuição do mês de férias e no subsídio de férias.

Por último, queremos salvaguardar que este artigo resulta apenas de uma análise aprofundada da legislação existente, no sentido de auxiliar na determinação das importâncias a pagar, e como tal, não dispensa a consulta da legislação em vigor, bem como a análise e a contextualização de possíveis situações práticas. Assim, esta exposição não tem qualquer caráter vinculativo.

Bibliografia:
- Quintas, Helder, Paula Quintas, Almedina, “Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho”, 2017, 6ª Edição;
- Marecos, Diogo Vaz, Almedina, “Código do Trabalho”, 2017, 3ª Edição;
- Amado, João Leal, Almedina, “Contrato de Trabalho - Noções Básicas”, 2016;
- Caderno “Retribuição e outras atribuições patrimoniais” do CEJ, maio de 2013;
- Acórdão do STJ, Processo n.º 06S2188, de 17/01/2007;
- Acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa, Processo n.º 2195/05.8TTLSB, de 12/03/2009.

Artigo escrito por: CARLA LOUREIRO

Fonte: Informador Fiscal