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Decreto-Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

Sexta-feira, 02.06.17

Cria a «Cooperativa na hora».

 

https://dre.pt/application/file/a/107111266

 

Fonte: Diário da República

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por Fiscalidade às 13:10

Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

Sexta-feira, 02.06.17

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

 

https://dre.pt/application/file/a/107111257

 

Fonte: Diário da República

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Fiscalidade às 13:07


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