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Introdução
No artigo 2.º da nossa Constituição podemos encontrar a definição da República Portuguesa como sendo um Estado de Direito Democrático assente na vontade popular e num conjunto de direitos e liberdades fundamentais, que consequentemente conduzem à criação de uma sociedade justa e solidária.

Quando fala em Estado de Direito o legislador pretendeu um alcance muito mais vasto do que apenas referir-se a este enquanto constitutivo de preceitos jurídicos, aqui o Estado de Direito entende-se como conglobador e integrador de um amplo conjunto de regras e princípios dispersos pelo texto constitucional, que densificam a ideia de sujeição do poder a regras jurídicas. A noção de Estado que anteriormente se apresentava como uma realidade superior ao Direito, surge agora como sujeito de situações jurídicas, como entidade submetida aos imperativos de normas que contemplam determinadas garantias das pessoas relativamente à administração pública. A participação dos cidadãos passou a desempenhar uma importância propulsiva e criadora nos interesses que lhes permaneciam ocultos ou despercebidos.

Aqui iremos falar da participação dos cidadãos na perspetiva da correção das decisões tomadas pela Autoridade Tributária. A primeira pergunta que cumpre fazer é de que forma se efetiva a participação dos cidadãos acima referida? Ora a resposta a esta pergunta é simples: através do exercício pelos mesmos de um conjunto de garantias fornecidos pelo legislador.

No presente estudo iremos delimitar o nosso objeto de análise, pois não se afigura possível que seja de outra forma. Uma análise extensiva de todas as garantias dos contribuintes culminaria num trabalho de uma extensão absurda em nada condizente com o que pretendemos apresentar. Assim, centrar-nos-emos na análise das garantias graciosas impugnatórias, que são a reclamação graciosa e o recurso hierárquico.

Esta temática das garantias dos contribuintes tem sido das matérias mais estudadas e debatidas. Desde logo com o surgimento, em 1991, do Código de Processo Tributário (CPT) que tinha como principal objetivo o estabelecimento de uma nova relação entre o Contribuinte e a Administração Tributária. Nesta nova relação que se estabeleceu, a Administração tributária passou a estar legalmente vinculada em todos os seus atos, e consequentemente, também o Contribuinte viu o seu papel alterado, pois passou a ser responsável por todos os seus comportamentos e declarações. Com a aprovação do CPT, posteriormente redenominado CPPT – Código de Procedimento e Processo Tributário em 1999 na sequência da reforma do Código de Processo Civil, procurou-se reunir as principais garantias dos contribuintes, que outrora se encontravam dispersas por outros normativos, num só diploma, de forma a tornar a sua aplicação mais simples e mais eficaz.

Este normativo faz desde logo, uma divisão entre garantias graciosas e garantias contenciosas, sendo as primeiras aquelas que decorrem perante órgãos de natureza administrativa e, por sua vez, as segundas aquelas que decorrem perante órgãos de natureza jurisdicional (Tribunais).

Como referido anteriormente, centraremos a nossa análise no estudo das chamadas garantias graciosas ou administrativas, que por sua vez, se dividem em:

• Garantias não impugnatórias, que são as que não prosseguem qualquer objetivo de controlo, apenas têm a pertença de informar o contribuinte acerca de determinados atos da Administração. São menos conhecidas e derivam de princípios conformadores da atividade tributária (legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade, participação e proporcionalidade no procedimento tributário) e de direitos subjetivos que se encontram constitucionalmente previstos [Direito à informação¹ (artigo 268º da CRP) e Direito de participação² (artigo 267º CRP)];

• Garantias impugnatórias, estas, por sua vez, são meios através dos quais um sujeito contrapõe a conformidade de um determinado ato da Administração Tributária com o que se encontra previsto e proposto nos preceitos jurídicos, tendo como objetivo proceder à averiguação da conformidade desse ato com o princípio da legalidade e o controle do mesmo.

Após esta breve introdução passemos agora para a análise do tema que pretendemos esclarecer neste breve ensaio, ou seja, as garantias graciosas impugnatórias, mais concretamente as figuras da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, que são as duas garantias que se destacam neste contexto e consequentemente se revelam de extrema importância no dia a dia dos contribuintes e dos profissionais que lidam diretamente com estas áreas, nomeadamente Contabilistas Certificados, Advogados, Solicitadores, entre outros.

Através das garantias graciosas impugnatórias, determinado sujeito pretende colocar em crise junto do órgão Administrativo competente, neste caso, junto da Autoridade Tributária, a conformidade de um determinado ato, levado a cabo pela segunda, com o ordenamento jurídico.

Vejamos agora qual a função das duas garantias que sobressaem neste âmbito, quais as suas especificidades e de que forma os interessados se podem socorrer delas. Assim:

Reclamação graciosa:
Aproveitando as palavras do Professor Doutor Joaquim Freitas das Rocha, vertidas no seu livro “Lições de Procedimento e Processo Tributário”, o caso mais comum de reclamação em matéria Tributária é a denominada “reclamação graciosa”. Esta traduz-se num meio impugnatório através do qual o sujeito passivo solicita junto de uma entidade superior a anulação de um ato tributário, apresentando como fundamentação para tal a existência de uma ilegalidade.

O procedimento de reclamação não surge de forma espontânea e injustificada, surge sim na sequência de um outro procedimento que é a liquidação do Imposto. O contribuinte após notificação para realização do pagamento do montante de imposto que a Autoridade Tributária lhe aponta como por si legalmente devido, assume uma de duas posições que se afiguram possíveis mediante tal situação:

• O contribuinte entende que o imposto exigido é devido e que consequentemente a liquidação respeita integralmente os preceitos legais aplicáveis, pelo que, procede ao pagamento exigido dentro dos prazos que se encontram legalmente fixados;

• O contribuinte entende que o imposto exigido não é devido, no seu todo ou em parte, pois tudo aponta para que no seu apuramento tenha ocorrido algum erro ou ilegalidade no ato tributário de liquidação por facto imputável aos serviços da Administração Tributária.

É no âmbito da segunda situação que esta figura assume toda a sua relevância, uma vez que tem como finalidade a anulação total ou parcial de determinado ato tributário por iniciativa do contribuinte ou dos seus substitutos ou responsáveis legais, como se encontra previsto no n.º 1 do artigo 68º do CPPT.

Podemos então afirmar que a reclamação graciosa constitui um dos meios de defesa mais utilizado pelos contribuintes, mediante o qual o sujeito passivo requer a anulação total ou parcial de um determinado ato tributário com fundamento em qualquer ilegalidade. Neste contexto devemos entender o conceito de “anulação” em sentido amplo, permitindo-se assim, que este abranja os casos de nulidade e mesmo inexistência de atos tributários.

Frequentemente, tal reclamação é facultativa, não consistindo num meio necessário e prévio de acesso aos Tribunais, trata-se antes, na maior parte das vezes, de um meio alternativo, podendo o sujeito passivo optar pelo recurso a meios graciosos previamente à instauração de uma ação judicial. No entanto, podemos ter situações em que a interposição de reclamação graciosa é condição para a possibilidade de posterior dedução de impugnação judicial, nomeadamente nos casos de:

• Situações de impugnação por Erro na autoliquidação (art. 131º do CPPT);
• Situação de impugnação por Erro na retenção na fonte (art. 132º do CPPT);
• Situação de impugnação por Erro nos pagamentos por conta (art. 133º CPPT);
• Situação de impugnação por Erro em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias (art. 133º-A do CPPT);
• Situação de impugnação por Erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos (art. 117º do CPPT).

Já analisamos quais os fins da reclamação graciosa e são eles os previstos no artigo 68º do CPPT. Passaremos agora à análise das suas regras fundamentais. Estas encontram-se previstas e propostas no artigo 69º do CPPT. Ora, neste artigo temos plasmado um dos mais importantes princípios aplicáveis ao procedimento tributário, o princípio da celeridade, que tem como principal finalidade assegurar a conclusão do procedimento tributário em tempo útil. A simplicidade de termos, a obrigação de brevidade das resoluções, a dispensa de formalidades essenciais, bem como a limitação de meios probatórios à forma documental, tem como objetivo assegurar a simplicidade e consequentemente assegurar também, o cumprimento do princípio da celeridade.

Já no artigo 70º do CPPT podemos encontrar elencados os fundamentos e o prazo para dedução de reclamação graciosa. No que respeita a fundamentos para interposição da referida reclamação, estes são os mesmos que constam no artigo 99ºdo CPPT para a impugnação judicial. Importa aqui referir que o elenco do artigo 99ºdo CPPT, não se trata de um elenco taxativo, quer isto dizer, que pode ser apontado como fundamento qualquer ilegalidade do ato de liquidação ou qualquer vício procedimental que ocorra previamente à decisão final.

No que respeita ao prazo para dedução de reclamação graciosa este é de 120 dias a contar dos factos previstos no artigo 120º n.º 1 do CPPT, salvo nos casos em que se encontrem previstos, na lei, prazos especiais, como acontece nos artigos 131º n.º 1, 132º n.º 3 e 133º n.º 2, todos do CPPT.

Frequentemente surge a questão: Onde entregar a reclamação graciosa? Esta questão é de resposta simples, pois como se encontra previsto nos números 6 e 7 do artigo 70º do CPPT, a mesma deve ser apresentada no serviço de finanças periférico ao local da área:

• Do domicilio ou sede do contribuinte;
• da localização dos bens;
• da liquidação.

Nos casos em que a reclamação não seja entregue junto do órgão competente para a sua apreciação, o órgão incompetente deve proceder, no prazo de 48 horas, ao envio da mesma para o órgão competente para a apreciação e disso notificar o interessado.³

A reclamação graciosa pode ser deduzida oralmente e reduzida a termo, no caso de se estar perante uma questão de comprovada simplicidade ou enviada por transmissão eletrónica de dados nos termos previsto na lei. Caso seja apresentada sobre a forma escrita a reclamação deve identificar corretamente e de forma inequívoca o contribuinte através da indicação do nome completo, do número de identificação fiscal e da morada do mesmo e descrever de forma clara e completa os factos que motivaram a reclamação. Deve invocar-se também os fundamentos pelos quais se requer a anulação total ou parcial de determinado ato tributário.

No que respeita a efeitos desta garantia, os mesmos encontram-se previstos na alínea f) do artigo 69º do CPPT e no artigo 189º do CPA e cumpre-nos aqui referir que esta garantia não tem efeito suspensivo, quer isto dizer que mesmo com a interposição deste tipo de reclamação por parte do sujeito passivo, a Administração Tributária pode dar execução ao ato objeto de reclamação, salvo nos casos em que seja prestada garantia adequada, nos termos previstos no artigo 199º do CPPT.

Caso a Administração Tributária não se pronuncie sobre a reclamação no prazo de 4 meses, presume-se o indeferimento tácito da mesma. Este prazo começa a contar-se a partir da data da entrada da reclamação nos serviços competentes⁴. Nestes casos o contribuinte pode interpor, no prazo de 3 meses impugnação judicial, ou recurso hierárquico, no prazo de 30 dias.

Recurso hierárquico:
Nas palavras do Professor Dr. Joaquim Freitas da Rocha, este traduz-se na possibilidade de impugnação de determinado ato junto do superior hierárquico do agente que o praticou, daí que se utilize a expressão tradicional de “recurso hierárquico”.

Esta garantia é geralmente utilizada em sede de procedimento tributário após a obtenção de uma decisão desfavorável (em todo ou em parte).

Os contribuintes socorrem-se desta garantia graciosa, quando após obterem uma decisão desfavorável na reclamação graciosa, consideram que ainda não é altura de recorrerem ao poder jurisdicional para alcançarem a sua pretensão. Assim, o recurso funciona como um duplo grau de decisão no âmbito do procedimento tributário.

O sujeito passivo quando não se conforma com a decisão que obteve no âmbito da reclamação graciosa pode socorrer-se de mais esta via administrativa, com o objetivo de alcançar a sua pretensão.

Por via de regra este recurso é facultativo, pois o contribuinte pode, na maioria dos casos, optar, desde logo, por avançar para a via judicial. Por oposição, temos situações em que o recurso é necessário. Consequentemente, este será necessário quando seja indispensável para atingir a via contenciosa, ou seja, nos casos em que não seja possível recorrer-se a tribunal sem que previamente tenho sido interposto recurso hierárquico.

Cumpre-nos também alertar para o facto de que o recurso hierárquico não se reconduz apenas às decisões proferidas no âmbito das reclamações graciosas, existem outras decisões que em matéria tributária, podem ser objeto de um recurso hierárquico, como é o caso da alteração por parte da Autoridade Tributária dos elementos constantes da declaração de início de atividade apresentada pelo contribuinte, por se verificar discordância com os elementos declarados.⁵

A garantia graciosa impugnatória que agora analisamos encontra-se prevista nos artigos 80º da LGT e 66º e ss do CPPT, esta dirige-se ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou à entidade em quem tenha sido delegada essa competência, a possibilidade de recurso pressupõe a existência de uma relação de hierarquia.⁶

Ainda a propósito do superior hierárquico afigura-se necessário um pouco mais de desenvolvimento, devido à sua relevância, assim sendo, este será a autoridade com competência para reapreciar o ato recorrido, neste caso o Ministro das Finanças ou outra entidade em que este delegue essa competência. O legislador ao referir-se ao mais elevado superior Hierárquico, teve como intuito evitar que o contribuinte tivesse que interpor diversos recursos até chegar ao mais alto superior hierárquico, devido à organização hierárquica que é característica da Administração Tributária, pois só aí terminaria a possibilidade prevista neste mecanismo, o que consequentemente violaria o princípio de duplo grau de decisão⁷ que prevê que a mesma pretensão de determinado contribuinte não seja sucessivamente apreciada por mais de dois órgãos integrando a mesma Administração Tributária.

Aquando da apresentação do recurso hierárquico, o contribuinte deve identificar a decisão da Administração Tributária que pretende ver apreciada e fundamentar de forma clara e precisa a sua pretensão, ao seu requerimento deve também juntar todos os elementos que considere importantes para defesa da sua posição. Este deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato ao contribuinte, como se encontra previsto e proposto no artigo 66º n.º 2 do CPPT. Consequentemente, no prazo de 15 dias, a entidade que praticou o ato analisa o recurso e deve fazê-lo subir para a entidade que o irá apreciar. O mesmo deverá “Subir” acompanhado de um parecer do órgão que praticou o ato, bem como do processo a que respeite o ato⁸.

Após análise do recurso por parte da entidade que praticou o ato do qual se recorre, pode o órgão que o praticou ordenar oficiosamente a revisão (total ou parcial) do ato objeto de recurso, caso considere que o recorrente tem fundamento na sua pretensão.

Outra especificidade para a qual importa aqui chamar a atenção, é para o facto de por força do previsto e proposto no artigo 60º da LGT, no âmbito do recurso hierárquico e no caso do projeto de decisão do recurso lhe seja desfavorável, o contribuinte pode ainda exercer o seu direito de audição prévia, ou seja, é dada aqui mais uma possibilidade ao contribuinte de fundamentar a sua petição de forma a alcançar a sua pretensão. Para exercício de tal direito, o contribuinte dever ser notificado mediante envio de carta registada, para no prazo de 15 ou 25 dias (no caso da matéria em questão se revelar de tal complexidade que assim o exija) exercer o direito que lhe assiste.

A entidade competente para decidir o recurso hierárquico, pode, antes da tomada da decisão, ordenar diligências complementares que considere que se justifiquem, com a finalidade de obter outros elementos que considere necessários e em falta para a formulação da sua decisão, para tal o processo será remetido às entidades que dentro da hierarquia da Administração estejam nas melhores condições para realização das diligências necessárias.

Sobre esta matéria cumpre-nos apenas dizer que de acordo com o que se encontra previsto no n.º 5 do artigo 66º do CPPT o recurso hierárquico será decidido no prazo de 60 dias. A decisão proferida pode ser no sentido do deferimento ou do indeferimento. Em caso de indeferimento, ou seja, quando é proferida uma decisão desfavorável para o contribuinte, o sujeito passivo pode recorrer contenciosamente, ficando esta possibilidade vedada, se anteriormente o contribuinte já tiver apresentado impugnação judicial dirigida ao tribunal de 1ª instância com o mesmo objeto do recurso hierárquico⁹, mas esta matéria abordaremos posteriormente em momento que se afigure oportuno.

No caso de não ser proferida uma decisão e consequentemente estarmos perante a atuação da figura do indeferimento tácito do recurso hierárquico, o prazo para impugnação da decisão é de 3 meses a contar do momento em que o mesmo se considere tacitamente indeferido, isto acontece após o decurso do prazo de 60 dias supra referido, sem que tenha sido proferida qualquer decisão.

Regra geral o recurso hierárquico não suspende a eficácia do ato recorrido, salvo raras exceções, como é o caso que se encontra previsto no n.º 2 do artigo 83º do Código do IVA.

Podemos assim concluir, pegando nas palavras do Professor Dr. Freitas do Amaral, que o Estado pode ser entendido como uma “comunidade constituída por um povo que a fim de realizar as suas ideias de segurança, justiça e bem-estar se assenhoreia de um território e nele institui por autoridade própria o poder de dirigir os destinos nacionais e de impor as normas essenciais necessárias à vida quotidiana. O Estado prossegue uma multiplicidade de fins nas sociedades modernas que não se esgotam na garantia da ordem, da justiça e da segurança dos cidadãos. O Estado intervém também nas esferas sociais e económicas redistribuindo os rendimentos, produzindo bens e serviços essenciais ou implementando políticas económicas no sentido de incentivar o investimento, bem como combater problemas como a inflação ou o desemprego.” Os problemas surgem quando o estado através dos “seus múltiplos braços” pratica atos que muitas vezes podem não estar de acordo com os princípios orientadores do Estado de Direito.

A Administração Tributária enquanto órgão executor do poder estadual encontra-se numa posição de supremacia face ao “pequeno” Contribuinte que desde logo, pela sua natureza se apresenta numa posição de claro desfavor nesta relação. Ao reconhecer esta realidade o legislador, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos princípios de Estado Social de Direito, criou um vasto conjunto de garantias.

Aqui analisamos as garantias graciosas impugnatórios, mais concretamente a figura da reclamação graciosa e a do recurso hierárquico. A escolha destas garantias para análise não foi fruto do acaso, prendeu-se antes com a pertinência das mesmas e com a relevância que estas têm no dia a dia dos contribuintes e dos profissionais das áreas da contabilidade, direito e solicitadoria, pois numa situação de atuação desconforme por parte da Administração tributária, em primeira instância é frequente lançar-se mão destas garantias com o objetivo de proteger os direitos violados.

Existem duas razões nas quais cremos que assenta o sucesso destas duas garantias, uma é a sua simplicidade e a segunda é a sua gratuitidade, pois a interposição de ambas não acarreta qualquer custo para o contribuinte.

Para finalizar deixamos aqui um exemplo de uma minuta de reclamação graciosa e de recurso hierárquico:

 

Exmo Senhor Diretor de Finanças

(Nome), residente na [morada], contribuinte com o n.º fiscal […], tendo sido notificado (..), discordando das razões invocadas, vem pelo presente, nos termos do disposto no artigo 68.ºdo Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) apresentar RECLAMAÇÃO GRACIOSA do seu enquadramento pelos serviços no Regime Simplificado de Tributação, invocando para o efeito, os seguintes fundamentos.

1.º A(o) reclamante exerce a atividade de […].

2.º Iniciou a atividade no ano de […].

(...) 6.º Com a devida vénia para aquele entendimento, pensa a(o) reclamante que esse não é o espírito, nem a letra da lei (..).

7.º Com efeito, a interpretação tem caraterísticas “sui generis”, na opinião da(o) reclamante ao arrepio dos direitos dos contribuintes (..)

(...) 11.º Tal tem sido, aliás, o entendimento da doutrina e da jurisprudência.

12.º A título de exemplo, refere SALDANHA SANCHES (..)

(...) 17.º Com o devido respeito por interpretações diferentes, é entendimento da(o) reclamante que, (..), pois estamos perante um direito de opção que o legislador pretende salvaguardar aos contribuintes e situá-lo na esfera da sua vontade.

18.º Nos termos de tudo o que antecede, requer a reclamante a V. Ex.ª, (..), COMO É DE JUSTIÇA.

Pede e espera deferimento [Data] A Reclamante (Nome)

 

Exmo Senhor Ministro das Finanças

(Nome), com Número de identificação Fiscal (…), residente na Rua (..), vem, muito respeitosamente, ao abrigo do disposto no artigo 66º do CPPT, apresentar recurso hierárquico da decisão da Autoridade Tributária, que se expõe (…)proferida pelo Exmo. Senhor Diretor de Finanças de (…), proferida em __/___/201(..), que lhe foi notificado a __/__/201(..), o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

1º O aqui recorrente (…) (conforme cópia que se junta sob documento n.º 1). (…)

2º Não se conformando com a decisão de indeferimento, o(a) ora recorrente requereu junto do Exmo. Senhor Diretor de Finanças de (…) ao abrigo do previsto no artigo 66º do CPPT, a reapreciação (…), indicando para o efeito os fundamentos de discordância, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos conforme cópia que ao presente se junta e se dá por integralmente reproduzida como documento n.º (…), tendo no passado dia__/__/201(..) sido notificado(a) da decisão final proferida pelo Exmo. Senhor Diretor de Finanças, que manteve na íntegra a decisão (…), conforme cópia que à presente se junta e se dá por integralmente reproduzida como documento n.º (…).

3º Não obstante, o(a) ora recorrente mantém a discordância quanto ao indeferimento da alteração solicitada em sede de reclamação, bem como da decisão do Exmo. Senhor Diretor de Finanças, pelo que, em sede de recurso, cumpre-lhe alegar e reiterar o seguinte:

4º Previamente à apreciação e enumeração dos motivos pelos quais discorda da decisão de indeferimento, importa referir (…).

Termos em que, se requer a Vossa Excelência que, ao abrigo do disposto no artigo 66º do CPPT, se digne (…), e, consequentemente (…), em face do exposto, com o que se fará Justiça.

Pede e Espera Deferimento, O(A) Recorrente, Junta: (…) documentos

 

Bibliografia:
- CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, Vital, “Constituição da República Portuguesa – Anotada, Volume 1”, 4ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, ISBN 978-972-32-1464-4;

- MARTINS, Jesuíno Alcântara, ALVES, José Costa, “Procedimento e Processo Tributário”, reimpressão da edição de 2015, Coimbra, Almedina, 2016, ISBN 978-972-40-6018-7;

- ROCHA, Joaquim Freitas da, “Lições de Procedimento e Processo Tributário”, 5ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, ISBN 978-972-32-2277-7;

- TEIXEIRA, Glória, “Manual de Direito Fiscal”, 4a Edição, Coimbra, Almedina, 2016, ISBN 978-972-40-6782-7;

- TEIXEIRA, Glória et al, “CPPT – Anotado e Comentado”, 1ª edição, Lexit, Porto, 2017, ISBN

- TEIXEIRA, Glória et al, “LGT – Anotada e Comentada”, 1ª edição, Lexit, Porto, 2017, ISBN

 

¹ Direito de arquivo aberto (art. 268º, nº2 da CRP); Direito ao esclarecimento em tempo útil das dúvidas que possam existir acerca da interpretação, integração e aplicação das normas tributárias (art. 59º, n.º3 al. f’ da LGT); Direito a obter informação sobre a fase em que o seu procedimento se encontra e a data previsível da sua conclusão ( art. 67º n.º1 al. a’ da LGT); Direito à comunicação da existência, teor e autoria de denúncias dolosas não confirmadas (art. 67º n.º1 al. b’ e artigo 70º n.º 3, ambos da LGT); Direito à notificação (art. 268º n.º 3 da CRP); Direito à fundamentação desses mesmos atos, quando afetem posições subjetivas merecedoras de tutela e proteção, nomeadamente direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268º n.º 3 in fine da CRP); Direito a requerer as certidões necessárias à utilização dos meios administrativos e contenciosos (art. 24º do CPPT); Direito à informação vinculativa para a Administração Tributária em relação ao caso em concreto objeto do pedido (artigos 68º da LGT e 57º do CPPT).

² Tal direito traduz a efetiva possibilidade de os interessados terem a faculdade de intervir no procedimento tributário. O direito de participação que aqui falamos efetua-se através do Direito de Audição.

³ A este propósito ver o artigo 61º n.º 2 da LGT.

⁴ A esse propósito ver o artigo 57º n.º 5 da LGT.

⁵ A este propósito ver o artigo 35º n.º 4 do CIVA.

⁶ A este propósito vero n.º 2 do artigo 66º do CPPT e o artigo 80º da LGT.

⁷ Previsto e proposto no artigo 47º do CPPT.

⁸ A este propósito ver o artigo 66º n.º 3 do CPPT.

⁹ Podemos encontrar esta matéria mais desenvolvida no artigo 76º do CPPT.

 

Escrito por ANA CECÍLIA CARDOSO

 

Fonte: Informador Fiscal

Através do Diploma Ministerial n.º 39/2017, de 15 de Maio, o Ministério da Indústria e Comércio e o Ministério da Economia e Finanças aprovaram novos valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direitos da propriedade industrial. Este diploma revoga as taxas ora em vigor aprovadas pelo Diploma Ministerial n.º 188/2006, de 13 de Dezembro, que aprovou os valores das taxas a cobrar no âmbito dos serviços prestados pelo Instituto da Propriedade Industrial (IPI). 

 

Direitos_da_Propriedade_Industrial___Novas_taxas.pdf

 

Fonte: PLMJ

Dia 10:

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de maio 2017 e anexos.

 

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a junho 2017 (trabalho dependente).

 

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de junho 2017 por transmissão eletrónica de dados.

 

Dia 12:

 

Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de junho 2017.

 

Dia 15:

 

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de junho.

 

Dossier Fiscal: Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente a 2016.

 

Preços de Transferência: Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente a 2016.

 

Dia 17:

 

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

 

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

1. a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
2. b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
3. c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

 

IMT: Entrega pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativa de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior.

 

IMI: Entrega da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior.

 

Dia 20:

 

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de junho, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

 

IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (junho 2016) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

 

IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados ou junto de qualquer serviço de finanças, do pedido de compensação forfetária pelos sujeitos passivos de imposto que optaram pelo regime previsto nos artigos 59.º-A a 59.º-E do CIVA, relativamente às operações nele abrangidas e efetuadas no 1.º semestre de 2017.

 

IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (junho 2017), para efeitos de Imposto do Selo.

 

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (junho 2017).

 

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (junho 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

 

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (junho 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

 

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de junho 2017, entre os dias 11 e 20.

 

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a junho 2017.

 

Dia 21:

 

Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – junho 2017.

 

Dia 22:

 

IRS: Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os correspondentes anexos.

 

IRC: Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos.

 

IMPOSTO DE SELO: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do anexo Q que integra a Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.

 

IVA: Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de IRC, com os anexos a que legalmente estejam obrigados.

 

Dia 31:

 

IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a maio de 2017.

 

IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 2º trimestre.

 

IRS: Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.

 

IRS: Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.

 

IRS: Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.

 

IRS: Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão eletrónica de dados, por instituições de crédito e sociedades financeiras relativamente às transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

 

IRS: Entrega da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito por sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS.

 

IRC: Entrega da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito por sujeitos passivos que aufiram rendimentos sujeitos a IRC.

 

IRC: Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

 

IRC: Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil.

 

IRC: Pagamento por conta autónomo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), pelas sociedades sujeitas ao RERT, conforme dispõem o artigo 198º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

 

IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

 

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho.

 

IMI: Pagamento da 2ª Prestação para os imóveis que o valor a pagar ultrapasse os 500 euros.

  

IMPOSTO DE SELO: Pagamento da 2.ª prestação do Imposto do Selo previsto na verba 28 da Tabela Geral, referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00.

 

Fonte: www.apotec.pt

Elaborado por Alexandra Varela

 

OJ:L:2017:167:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:211:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:210:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:209:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:208:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:207:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:206A:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:206:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:L:2017:169:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:L:2017:168:FULL:PT:TXT.pdf

 

Fonte: Eur-lex europa 

bte24_2017.pdf

 

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

 

https://dre.pt/application/file/a/107604781

 

Fonte: Diário da República

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.

 

https://dre.pt/application/file/a/107604782

 

Fonte: Diário da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

https://dre.pt/application/file/a/107604780

 

Fonte: Diário da República

Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

https://dre.pt/application/file/a/107604779

 

Fonte: Diário da República

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em julho de 2017 - Publicação de Recursos.pdf

 

Fonte: Segurança Social

1 - Enquadramento legal e entrada em vigor

A Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, alterou a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, nomeadamente no que respeita à estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à faturação e criou as taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente assinalados na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

Todos os sujeitos passivos de IRC e de IRS com contabilidade organizada, que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português devem dispor de capacidade de exportação dos ficheiros SAF-T (PT) de faturação e de contabilidade, sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas competências, ou para cumprimento de obrigações declarativas que o exijam.

A nova estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à faturação entra em vigor a partir de 1 de julho de 2017.

Relativamente às taxonomias a utilizar no ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, as mesmas deverão abranger todo o exercício de 2017, ou seja, através da criação de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos da IES (Anexo A para os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, e Anexo I para os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada).

Decorrente destas alterações, o n.º 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, passou a ter a seguinte redação:

«1.º Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados em anexo, sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas competências, ou para cumprimento de obrigações declarativas que o exijam.»

Por sua vez, o n.º 1 do artigo 123.º do Código do IRC (Obrigações contabilísticas das empresas), determina que:

«As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17.º, permita o controlo do lucro tributável.»

Estas disposições legais são igualmente aplicáveis aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, na medida em que o artigo 32.º (Remissão) do Código do IRS determina que:

«Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, aplicam-se as regras estabelecidas no Código do IRC, com exceção do previsto nos artigos 51.º, 51.º-A, 51.º-B, 51.º-C e 54.º-A, com as adaptações resultantes do presente Código.»

 

2 - SAF-T (PT) de contabilidade

O ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade deve ser único para o período a que diz respeito.

O preenchimento dos campos relativos ao código de classificação da conta, na estrutura de dados do ficheiro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com a nova redação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, deve ser efetuado com referência às taxonomias constantes dos Anexos II e III, consoante o referencial de classificação de contas utilizado por cada entidade corresponda ao SNC Base ou Normas Internacionais de Contabilidade (Anexo II) ou ao SNC Microentidades (Anexo III), respetivamente.

 

A nova estrutura das taxonomias deverá ser integralmente respeitada e retira a flexibilidade até aqui existente ao nível da criação e utilização das contas pelas diferentes entidades. Na prática, deixa de ser possível abrir subcontas que não tenham um código de taxonomia associado e devidamente elencado nos referidos Anexos II e III da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.

 

 

Chama-se a especial atenção para a segregação de várias contas da classe 2 (ativos e passivos) entre CORRENTE e NÃO CORRENTE. Por exemplo, no Anexo III - Taxonomia M - SNC Microentidades, a conta 2511 tem as seguintes taxonomias associadas:

3 - SAF-T (PT) de faturação

As aplicações de contabilidade e ou faturação (incluindo as que emitam documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de mercadorias ou de prestação de serviços) e as que emitam recibos, devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.

No caso de ficheiros SAF-T (PT) relativos à faturação, está prevista a possibilidade de ser gerado um para cada estabelecimento, se independentes do sistema de faturação adotado a nível central. Se o sistema de faturação nos estabelecimentos estiver centralizado, deve ser fornecido um único ficheiro.

Ao nível da exportação de documentos, foram criados novos códigos, até agora declarados como documentos de consulta, permitindo a sua especificação no SAF-T (PT), tais como:

• Orçamentos
• Fichas de Serviço
• Guias de Consignação
• Notas de Encomenda
• Consultas de Mesa;
• Faturas proforma

A lista contempla os documentos que já eram exportados autonomamente (com código específico associado), tais como:

• Faturas
• Recibos
• Fatura Simplificadas
• Faturas/Recibo
• Notas de Crédito
• Notas de Débito
• Guias de Remessa
• Guias de Transporte
• Guias de Movimentação de Ativos Próprios
• Guias de Consignação
• Notas de Devolução

Todos os documentos que são comunicados a partir do SAF-T (PT) não podem ser editados ou eliminados. No entanto, alguns documentos poderão ser “anulados”, como as faturas, caso cumpram determinados critérios.

 

Comité Técnico Fiscal do grupo Moneris

 

Fonte: Grupo Moneris

«Incumprimento de Estado – Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários – Diretiva 91/440/CEE – Artigo 6.°, n.° 1 – Grupo Deutsche Bahn – Acordos de transferência de lucros – Proibição de transferir para os serviços de transporte ferroviário financiamentos públicos concedidos para fins de exploração da infraestrutura ferroviária – Obrigações contabilísticas – Diretiva 91/440/CEE – Artigo 9.°, n.° 4 – Regulamento (CE) n.° 1370/2007 – Artigo 6.°, n.° 1 – Ponto 5 do anexo – Obrigações contabilísticas – Apresentação contrato a contrato dos financiamentos públicos às atividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros».

 

CURIA - Documents (5).pdf

 

Fonte: http://curia.europa.eu/j

Newsletter_AT_17_2017.pdf

 

Fonte: Portal das Finanças

OJ:L:2017:165:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:204A:FULL:PT:TXT.pdf

OJ:C:2017:204:FULL:PT:TXT.pdf

 

Fonte: Eur-lex europa

Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho.

 

Oficio_Circulado_15593_2017.pdf

 

Fonte: Portal das Finanças

José Araújo quer concorrer à liderança da Ordem dos Contabilistas Certificados. Diz que o controlo de qualidade da profissão é desadequado e quebra "uma coisa absolutamente crucial": o sigilo.

José Araújo, 49 anos, contabilista certificado nº 5, quer dar “mais notoriedade” à profissão e entende que os contabilistas das empresas cotadas no PSI-20 “não se sentem representados na Ordem”.

Diz que é preciso “olhar para dentro da profissão e elevar a qualidade” e é por isso que quer concorrer à Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), nas eleições que decorrerão este ano. Está afastado da OCC há 17 anos mas quer regressar à casa que conheceu na sua origem.

Para Luís Araújo, “há um limiar de pressão fiscal a partir do qual a fuga começa a aumentar”. E avisa: “acho que estamos acima desse limiar”.

 

Sendo candidato à Ordem, o que é preciso mudar nesta estrutura?

 

Em primeiro lugar, tenho que dizer que sou candidato porque tenho um projeto para a profissão e para a Ordem. Sou o contabilista certificado número 5, porque estive na comissão instaladora. A OTOC [Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, designação anterior da OCC] faz parte da minha vivência associativa. Tenho uma vivência associativa bastante intensa, venho das associações, quer da Associação Portuguesa de Contabilistas, quer da APOTEC [Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade].

Fui nomeado pelo, na altura, ministro das Finanças Sousa Franco para a comissão instaladora, do qual fez parte o falecido bastonário como presidente. Fui entretanto eleito nos primeiros órgãos sociais como presidente do conselho técnico, fui representante da Ordem — na altura associação — na Comissão de Normalização Contabilística e estive envolvido nos processos de transição para as normas internacionais de contabilidade. A minha vida é a profissão e as organizações profissionais.

 

Conhece bem a casa por dentro?

 

Razoavelmente, porque estive afastado da Ordem durante 17 anos. Estou na origem mas não nos últimos 17 anos. Estive sempre na profissão mas não relacionado diretamente com a Ordem.

 

E porquê esse afastamento?

 

Porque num determinado momento eu e o Domingues de Azevedo seguimos caminhos diferentes.

 

Divergências?

 

Exatamente. Só que entretanto acabei por, a convite de amigos e pessoas ligadas à profissão, face ao vazio que surgiu, [avançar com uma candidatura]… porque ele era um líder carismático, muito envolvido no processo da constituição da agora Ordem, a ele se deve o facto de ser hoje Ordem, mas agora é preciso fazer duas outras coisas: olhar para dentro da profissão e elevar a qualidade.

 

Como é possível seguir esses caminhos?

 

Relativamente a olhar para dentro, há muita coisa a fazer do ponto de vista da própria estrutura: é uma casa muito grande, com muitas responsabilidades, que cresceu muito e à volta de um homem, daquilo que ele sentia que era a profissão e a forma como vivia as organizações. Os tempos hoje são outros, os desafios também, portanto temos de reformular, reestruturar, ajustar àquilo que é a nossa forma de ver a organização profissional.

 

Qual é o grande problema da estrutura em si?

 

Entendo que a estrutura tem de estar mais orientada para aquilo que é a necessidade e o objetivo da profissão. E por isso temos que reformular. Por outro lado, temos que ajustar à realidade económica da própria Ordem. A Ordem cresceu muito e o orçamento é muito elevado, à volta de 20 milhões… Mas são 20 milhões de receita e 20 milhões de despesa. Temos que ajustar,

 

Isso implica cortes?

 

Isso implica ter que usar a estrutura que temos para melhorar e ser mais eficiente. Não necessariamente cortar no essencial mas alguma coisa tem de ser ajustada. Vou dar um exemplo, temos neste momento um património imobiliário que não sei se é ajustado àquilo que é a vocação da Ordem. Temos várias delegações regionais e não sei se somos propriamente focados no património imobiliário. Por outro lado, é um património imobiliário muito financiado pela banca. Temos que reequacionar todas estas despesas e ajustar a estrutura.

 

Não será contestado pelos funcionários?

 

Os funcionários são todos necessários. Não vamos cortar em nenhum, antes pelo contrário. Os que estão são poucos. Temos é que orientar para o que verdadeiramente é a vocação da Ordem. Depois, há a questão da qualidade, que assenta em dois ou três eixos que têm de ser desenvolvidos. O primeiro é que temos um controlo de qualidade desadequado face ao que é o meu pensamento.

 

Controlo de qualidade da profissão?

 

Da própria profissão. Não concebo um controlo de qualidade sem ter normas de qualidade. Precisamos de ter normas, guias de orientação, para depois então aferir o controlo de qualidade.

 

Mas isso faz-se sobre as pessoas?

 

Sobre as pessoas. Não deve ser nas tarefas que as pessoas desempenham, mas no processo que desenvolvem, e, portanto, ajudá-las a melhorar as suas competências e orientar o seu trabalho para podermos aumentar o patamar da qualidade e da exigência.

 

Isso não existe agora? Ou não tanto como gostaria?

 

Há, mas não é adequado àquilo que me parece ser um verdadeiro controlo de qualidade. Existe mais uma espécie de auditoria ao trabalho dos contabilistas.

Vou dar um exemplo: verificar se a reconciliação bancária — que é a comparação entre aquilo que está registado no banco e na empresa — coincide. O controlo não deve incidir sobre se a reconciliação bancária está bem ou mal feita — isso é uma questão de competência técnica e da relação do profissional com a empresa — mas sim no processo, se ela é feita. O controlo de qualidade no âmbito daquilo que são as recomendações do IFAC — International Federation of Accountants, a organização mundial de contabilistas — é mais no processo, na orientação, e não propriamente naquilo que se fez ou não se fez. Porque isso é uma relação entre quem contrata e o contratado. Isso é mais no âmbito da auditoria, e a auditoria está reservada aos revisores de contas. Não podemos sequer fazer auditoria. Por outro lado, o controlo de qualidade neste momento quebra uma coisa absolutamente crucial no exercício da profissão que é o sigilo profissional.

 

Como?

 

A Ordem pede aos contabilistas para disponibilizar informação que é dos clientes.

 

É possível inverter isso?

 

Sim. É incidir o controlo não sobre os factos mas sobre o processo. Se eu souber qual é o caminho e onde hei-de chegar, não preciso de saber se no caminho havia pedras ou alcatrão. Só preciso de saber se o caminho é aquele.

 

Qual é a grande questão de preocupação para os contabilistas neste momento?

A questão fundamental é a subordinação ao fisco e o deslocar do centro da profissão daquilo que é o apoio à gestão, o reporte interno e a orientação para a gestão, para o cumprimento de obrigações fiscais. Estamos sobrecarregados com obrigações fiscais. Acho que já passámos o limite minimamente aceitável relativamente à pressão fiscal. Há muita exigência do lado da Autoridade Tributária [AT], poucos meios de defesa do lado do contabilista e do próprio contribuinte. A administração tributária não é exigente consigo própria mas é exigente com os contabilistas e com as empresas.

 

Ainda agora a Ordem foi convidada a dar o seu parecer sobre um novo calendário fiscal… É preciso estreitar laços com a AT?

 

É preciso haver cooperação

.

Mas existe ou é limitada?

 

Acho que não existe. O exemplo disso é que o senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu não cumprir a lei, por um despacho.

 

Está a falar de…?

 

IES [Informação Empresarial Simplificada].

 

Cujo prazo foi adiado…

 

Posso confessar que sou absolutamente contra qualquer adiamento de prazos. Não temos que adiar, temos é que exigir, da parte da AT, que nos disponibilize os meios para cumprirmos as nossas obrigações a tempo e horas.

 

E porque diz que não cumpre a lei?

 

Em 2015, o Decreto-lei 98/2015 veio reformar a contabilidade, o SNC [Sistema de Normalização Contabilística]. Entre outras coisas, altera a estrutura do balanço e dispensa as microentidades, que são 86% das nossas empresas, do anexo e do relatório de gestão. Pois o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no seu despacho de 21 de abril 2017, diz que foi determinado que não fossem propostas alterações aos formulários atualmente em vigor. Mais: vem o Secretário de Estado dizer que adia uma semana o prazo de entrega mas os formulários são iguais.

Há neste país uma ilegalidade básica, pela administração tributária. Se fizermos a liquidação de uma sociedade a 15 de janeiro, o código do IRC e a norma sobre a IES impõe que entreguemos as declarações do ano e do ano anterior em 30 dias… não temos formulários para isso… ligamos para o call center e dizem-nos que temos de esperar que os formulários sejam disponibilizados. E as coimas? Dizem que não aplicam, temos é de estar atentos a quando são publicados e os 30 dias começam aí. Isto é brincar com coisas sérias.

 

As matérias são tratadas de forma fragmentada?

 

Acho que há um processo inquinado desde a origem, que é a autoridade não nos ver como parceiros, vê-nos como subordinados.

 

Uma entidade que fica bem consultar?

 

Consultar, mas sem efeitos práticos. Na prática não acontece nada, o que acontece é o incumprimento da lei. Se incumprimos, somos fortemente penalizados, com coimas e ameaças desproporcionadas face à infração, e depois não nos dão os meios para cumprirmos a lei.

 

O que é preciso mudar?

 

É preciso sermos interlocutores.

 

O que pode a Ordem fazer nesse sentido?

 

Exigir mais rigor à Administração tributária e fiscal.

 

Não têm sido suficientemente ouvidos?

 

Acho que não. Pelo menos a eficácia é nula. O Secretário de Estado diz que não vai cumprir a lei mas dá mais sete dias [para entregar a IES] e a bastonária diz “pois, compreendemos e aceitamos”.

 

E o que poderia ter sido feito neste momento?

 

Exigência.

 

Onde é que se deve mexer na malha fiscal?

 

Para já, o calendário.

 

Tem o problema das sobreposições?

 

Exatamente. Depois, continuamos a ter um problema de sobreposição de informação. Temos a mesma informação prestada a entidades diferentes. A classe sempre respondeu às exigências, sem qualquer contrapartida. Mas temos valor a acrescentar, quanto a prazos, meios, formas. Temos diversas propostas que podem ser implementadas com simplificação do processo de comunicação às autoridades públicas. Hoje, a AT exige coisas ao dia 8, 10, 15, 20, 25, 30…

 

A exigência é ao longo de todo o ano?

 

Todo o ano. Não há uma semana em que um contabilista não tenha uma obrigação a cumprir e depois nem sempre nas melhores condições. Disponibilizam as aplicações mas não funcionam. Não temos mais nada que fazer do que andar a corrigir os erros da AT. Tomara nós termos tempo para corrigir os nossos.

 

Quando fala no ajustamento de calendário, significa reduzir obrigações?

 

Sim, eliminar, coisas que estejam sobrepostas…

 

Ou transferir para um determinado período do ano? Qual é a ideia?

 

O que seria bom era a AT fazer o seu trabalho e nós o nosso. Um exemplo: este preenchimento da IES é uma coisa completamente inapropriada. Porque a prestação de contas é deliberada em Assembleia geral. O que devíamos fazer era digitalizar em PDF os documentos e entregar à AT. E depois eles usem a informação como quiserem.

 

Como se processa?

 

Fazemos isso na Assembleia-Geral e depois temos de preencher um formulário eletrónico com uma série de campos e de informações para que a AT receba essa informação já preparada em sistema informático para não ter o trabalho de carregar a informação. E qual o benefício das empresas e contabilistas? Mais carga de trabalho e mais custos.

 

E as opções políticas, acha que têm sido as mais corretas?

 

Do ponto de vista institucional e do que poderá ser uma candidatura, se eu vier a ser eleito como bastonário, acho que a Ordem não deve intervir na política fiscal. A política fiscal é dos governos. Mas temos um contributo quanto aos processos, à forma de cumprir obrigações, à forma de exigir o respeito pelo interesse público e, portanto, a qualidade da informação, a transparência. Aí podemos intervir, agora se a política fiscal é de agravar ou desagravar, é uma relação entre o poder político e o cidadão.

 

Mas se lhe perguntar se concorda, por exemplo, com o desagravamento do IRS, o aumento de escalões…

 

Há uma questão importante e acho que isso devia ser ensinado logo no ensino primário: pagar impostos é um dever de cidadania. Quanto muito podemos ver quem paga o quê e de que forma contribui. O Estado português depende de três impostos fundamentais: IVA, IRS e IRC. Isto vai fazer um agravamento sobre aqueles que consomem e os que obtêm rendimento. Se a receita já não é necessária relativamente à cobertura de uma insuficiência pontual é natural que se faça um desagravamento. Desagravar os impostos implica libertar a receita, que vai ser usada no consumo; se as pessoas vão consumir há mais produção; se há mais produção, há mas emprego e mais economia a funcionar, há mais impostos.

 

Mas concorda com o desagravamento fiscal em sede de IRS?

 

Em absoluto. Tudo aquilo que diga respeito a taxas progressivas, temos de repensar essa questão. Mas isto é a minha visão pessoal, não tem a ver com nenhuma visão institucional da minha candidatura.

Hoje temos taxas ao nível dos países do norte de Europa. Só que os filhos dos cidadãos no norte da Europa não pagam a educação até completarem o ensino superior, por exemplo. Há uma relação de custo-benefício que o cidadão faz. Não sei se temos essa visão do nosso Estado, se o Estado hoje é capaz de retribuir ao cidadão na justa proporção dos impostos que arrecada. É uma questão de política fiscal que cada governo terá de implementar.

 

Defenderia a criação de mais escalões?

 

Tudo o que implique reduzir a carga tributária, permitindo a disponibilização de rendimento para que os cidadãos tenham um melhor conforto na sua vida pessoal e que se sintam recompensados pelos impostos que pagam, sim, é sempre uma boa visão.

 

Será necessário ir buscar a outro lado?

 

Se tira daí, ou aumenta noutro lado ou reduz custos. Costumo dizer que o melhor ministro das Finanças que poderíamos ter era a minha avó, que nunca gastava mais do que o que tinha.

 

E uma baixa do IRC, como veria?

 

Há uma coisa importante: quanto maior a pressão fiscal, maior a fuga. Há um limiar de pressão fiscal a partir do qual a fuga começa a aumentar. Acho que estamos acima desse limiar.

 

Mas a evolução é positiva ou negativa nesse ponto?

 

Tem havido redução de taxas, é bom neste sentido porque aproxima mais do limiar da pressão fiscal. Se isso representa menos evasão fiscal, acho que em princípio sim. Desde que consigamos reduzir a um quadro aceitável, penso que isso proporciona uma maior atração a estar dentro do sistema e evitar a economia paralela. Se a fiscalização for eficiente, aí sim penso que temos um trabalho a desenvolver… Fiscalizar e punir os incumpridores.

 

Acha que as sanções deviam ser ajustadas para os contabilistas que não cumprem bem o seu papel?

 

Como em todas as profissões, há bons e maus profissionais. A Ordem o que tem de fazer é penalizar os incumpridores. Temos feito isso dentro daquilo que é o órgão disciplinar.

 

Há alguma coisa a ajustar?

 

Se tivermos um adequado controlo de qualidade e se a qualidade for praticada, aliviamos os profissionais de algum incumprimento.

 

Há o incumprimento consciente e aquele que resulta da pressão do tempo e da quantidade de trabalho?

 

A teia de conhecimentos e a profundidade de competências que têm que ter os contabilistas para cumprir tudo é muito extensa, muito complicada. E por isso ninguém está a todo o momento em condições de dizer que nunca incumpriu coisa nenhuma. Agrava-se porque quanto mais tempo demoramos a cumprir obrigações fiscais menos tempo temos para dedicar à qualidade do trabalho e à formação. Penso que uma melhor otimização do calendário e melhor guidance por parte da Ordem relativamente à conduta dos profissionais é um bom caminho para diminuirmos a possibilidade de haver mais maus profissionais.

 

É uma questão a levar ao Ministério das Finanças? É preciso que haja menos pressão para que haja menos erro?

 

É preciso aliviar a pressão para que se faça melhor trabalho com melhor qualidade.

 

O que diz é que o Ministério acaba por contribuir para que exista erro?

 

Sim.

 

Os contabilistas sentem isso?

 

Sentem que já foram ultrapassados todos os limites do aceitável relativamente à pressão e à penalização.

 

E em que se reveste isso em termos de sanções?

 

Coimas. Completamente desproporcionadas face ao tipo de erro que pode ocorrer.

 

Há pessoas a desistir da profissão?

 

Muitas.

 

Acha que há contabilistas a mais?

 

Sinto que há uma desproporção entre o número de inscritos na Ordem e o de entidades suscetíveis de empregar contabilistas. Estamos a falar de cerca de 76 mil profissionais na Ordem, e temos, segundo estatísticas do INE, com mais do que um assalariado, 489 mil empresas.

 

Um contabilista a tomar conta de várias empresas?

 

Também não são 70 mil os que assinam demonstrações financeiras ou que prestam contas ao fisco de acordo com as obrigações tributárias mas há muitas funções dentro das empresas que são exercidas por contabilistas. Acho que há uma desproporção relativamente aos inscritos face ao número de possíveis empregadores mas há um campo de ação muito vasto que não está a ser explorado.

 

Que é…?

 

O apoio à gestão, a contabilidade interna, a direção financeira, o Sistema de Normalização para a Administração Pública é uma nova oportunidade para os contabilistas em termos de empregabilidade. Temos aqui um campo de ação vasto, temos é de encontrar os meios adequados para empregar estas pessoas que são competentes, mas que são demais para o que é o foco da profissão.

 

A profissão é hoje vivida de forma fragmentada?

 

Acho que devíamos pôr em funcionamento os colégios da especialidade, não concordo com os que estão no estatuto. A minha candidatura assenta no conceito internacional da profissão divulgado pelo IFAC em fevereiro de 2011. Tem cinco áreas de competência: uma delas, a auditoria, está em Portugal reservada à Ordem dos Revisores. Mas temos outras quatro: a contabilidade, os impostos, o contabilista de gestão — que estava muito ligado à atividade do controlo de gestão e hoje é exercido por não contabilistas e acho que é um espaço que devia ser dos contabilistas — e ainda um outro espaço, a área financeira — a direção financeira, a tesouraria — que em Portugal não estamos a ocupar.

Ainda dentro da contabilidade, temos a possibilidade de dividir de acordo com os destinatários. Há um grande destinatário, a bolsa de valores, as empresas cotadas no PSI-20; acho que os contabilistas dessas empresas não se sentem representados na Ordem porque não lhes dá aquilo que eles precisam relativamente ao exercício da profissão, ajuda e apoio em termos de competência técnica, orientação técnica, de apoio à sua independência. Porque esta situação da independência do contabilista que é empregado por conta de outrem numa empresa que é cotada é uma situação muito pertinente e deve ser discutida e trabalhada com os próprios profissionais e é um espaço que a Ordem não está a ocupar e devia. Temos que nos preocupar desde a pequena mercearia de esquina até à empresa cotada em bolsa.

 

Porque é que os do PSI-20 não se sentem tão representados como os de empresas mais pequenas?

 

Porque nós não fazemos coisas na Ordem que os interesse.

 

Estamos a falar do quê?

 

Porque a Ordem cresceu à imagem do seu dirigente e o dirigente tem um determinado espetro de conhecimento e de âmbito, e portanto nós queremos aumentar o âmbito, aquilo a que se poderia chamar puxar a profissão para cima, dar-lhe mais glamour, mas importância, mais notoriedade.

 

Qual é a diferença entre um contabilista de uma grande empresa e o de uma pequena empresa?

 

Primeiro, é logo ao nível da independência. Se eu for contabilista de uma empresa como a Sonae, por exemplo, tenho exposição em bolsa. Quem presta contas é a administração à gerência, tenho independência técnica mas os dirigentes é que prestam contas; eu sou trabalhador por conta de outrem. Os revisores de contas não são trabalhadores por conta de outrem, são profissionais independentes, não têm relação hierárquica com a administração da empresa, nós temos. Se sou trabalhador por conta de outrem, tenho limitações e isto é um assunto que tem de ser discutido.

Por outro lado, aquilo que são as exigências em termos de competência, de informação e qualidade no exercício ou entrega da informação por parte de uma empresa cotada em bolsa não tem nada a ver com uma mercearia, com todo o respeito pela mercearia. Não há contabilistas de primeira e segunda, há contabilistas que têm uma exposição, uma necessidade de conhecimento e uma autonomia diferente para umas empresas e para outras, mas temos este espetro largo. Queremos trazer estas pessoas para a profissão.

 

Falando em Domingues de Azevedo, será fácil um sucessor acompanhar esse carisma?

 

Foi um homem que fez um percurso, muitos defeitos lhe podem ser apontados mas também tem algumas virtudes. Foi eleito sempre em atos eleitorais, mereceu a confiança da classe e isso temos que respeitar. Por isso a minha candidatura não é de rutura, é de transição. Aliás, eu conto com algumas das pessoas que neste momento estão nos órgãos sociais para continuar.

 

Não vai rasgar o legado mas aponta críticas.

 

Temos de fazer coisas diferentes e melhores, até porque para isso há sempre espaço. O trabalho institucional está feito, agora temos de fazer estas duas coisas: olhar para dentro e aumenta a qualidade.

 

E em termos de formação, que é uma parte importante da Ordem, acha que esse papel tem sido bem cumprido?

 

Não é tudo mau ou tudo bom. Mas há muita coisa a melhorar. Não consigo conceber chamar-se uma ação de formação a colocar 1.500 pessoas numa sala e projetar uns slides. Isso não é formação. Por outro lado, a Ordem fechou-se um bocadinho no processo formativo, que tem que ser alargado a todas as entidades que fazem formação neste país, temos de tentar cooperar com todas elas. Sendo que a Ordem tem de desenvolver os seus programas de formação e disponibilizar aos profissionais aquilo que acha que deve ser feito, noutro formato, oferecendo outras possibilidades, mas alargar essa cooperação a todas as entidades que já estão no mercado e fazem formação.

 

Parcerias?

 

A Ordem deve ser regulador. Não deve ter o exclusivo da formação que foi uma batalha jurídica que a Ordem perdeu.

 

E teria vantagens em fazer parcerias com entidades que não são especializadas em contabilidade?

 

Desde que sejam entidades acreditadas pela DGERT [Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho], que os programas sejam adequados ao que concebemos como as competências para o exercício da profissão, não estou a ver porque é que essas formações não contam.

 

Os conteúdos respondem às duvidas dos contabilistas? O que proporia?

 

Novos programas, diferentes formadores, mais direcionado para a prática, para a orientação, menos peso da AT a fazer formação, mais formação dentro da profissão, de profissionais para profissionais.

 

Como é que se compreende que em certas entidades, como a banca, haja tantas auditorias que acabam por não revelar problemas que só são descobertos mais tarde? Qual o papel dos contabilistas aqui?

 

Isso encerra o problema de base de há pouco: os contabilistas são trabalhadores dependentes e têm alguma limitação quanto à sua capacidade de inverter seja o que for naquilo que é o relato financeiro, seja para mercados, investidores fora do mercado ou qualquer interveniente. Penso que há um papel muito importante a desempenhar pelo setor financeiro, em ajudar a melhorar o papel e a transparência da contabilidade e o papel dos contabilistas, que é valorizarem mais o bom trabalho que é feito pelas empresas que apresentam demonstrações com maior qualidade. O nosso maior aliado quanto à qualidade da profissão e a sua independência são as entidades, que são os beneficiários da informação, reconhecerem a qualidade e exigirem. Se os bancos, a CMVM, as entidades financiadoras exigirem maior qualidade na informação, isso vai ajudar-nos a prestar melhor trabalho.

 

Entrevista por: Cristina Oliveira da Silva e Paula Nunes

 

Fonte: ECO - Economia Online

Atualização da disponibilização de apoio social direto às populações - Publicação de Recursos.pdf

 

Fonte: Segurança Social