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Boletim do Trabalho e Emprego nº 45/2015

Sexta-feira, 11.12.15

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por Fiscalidade às 15:29

IBAN substitui o NIB a partir de Fevereiro

Sexta-feira, 11.12.15

O IBAN (international bank account number, em inglês) vai passar a ser utilizado nas transferências e pagamentos bancários a partir do próximo mês de Fevereiro, em detrimento do NIB (número de identificação bancário).

 

Relacionado: IBAN: O QUE É?

A aplicação da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA – Single Euro Payments Area, em inglês) tinha já sofrido um adiamento em 2013, por decreto governamental, sendo que estava para entrar em vigor no início de 2014.

De acordo com o comunicado do Banco de Portugal (BdP) divulgado esta terça-feira, fica assim concluída a criação da SEPA, o que implica alterações nas transferências a crédito e por débitos directos. Os requisitos técnicos e de negócio estipulados pelo regulamento comunitário passarão a ser “plenamente adoptados”.

Composto no máximo por 34 caracteres, o IBAN é um código-padrão internacional em que os dois primeiros dizem respeito à identificação do país. No caso português, o código é composto pelo prefixo PT50 seguindo-lhe os 21 algarismos do NIB.

O banco central português sublinha que “os organismos da Administração Pública e as empresas que não utilizem o IBAN como identificador das contas (…) ver-se-ão impossibilitados de concretizar transferências a crédito e débitos directos”, como por exemplo o pagamento de salários, pagamentos a fornecedores ou cobrança de bens e serviços.

De acordo com a entidade, as empresas e os organismos da administração pública que ainda não cumpram as condições do BdP devem “contactar os seus bancos e demais prestadores de serviços de pagamentos” que que as alterações sejam realizadas a tempo.

A Área Única de Pagamentos em Euros é composta por 33 países onde particulares, empresas e outros agentes económicos podem realizar transacções em euros em condições similares independentemente da sua localização, eliminando assim as diferenças entre pagamentos nacionais e transfronteiriços.

Os benefícios para os consumidores são vários, refere o BdP. No caso de trabalhar ou viver no estrangeiro, as pessoas passam a poder receber o ordenado ou pagar luz, água ou gás através da conta domiciliada em Portugal.

 

Fonte: http://www.conselhosdoconsultor.com/

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por Fiscalidade às 14:58

Recomendação EIOPA para seguros de telemóveis

Sexta-feira, 11.12.15

A EIOPA (autoridade europeia em matéria de seguros e fundos de pensões) publicou um relatório referente à venda de seguros para telemóveis que visem a cobertura do risco de dano, perda e furto do aparelho (mobile phone insurance). O relatório alerta, por um lado, para a divergência entre a cobertura desses seguros e a expectativa do consumidor, em virtude de uma incipiente divulgação de informações por parte da seguradora e, por outro, para um excessivo comissionamento do produto, com uma média de 40% dos prémios pagos pelos clientes canalizados para o canal comercial.

O relatório inclui uma série de recomendações relativas à forma como as empresas de seguros devem aumentar a protecção dos consumidores, entre elas:

a. Garantir uma maior transparência da informação nas práticas de vendas dos seguros de telemóveis;

b. Conferir ao consumidor a opção de não adquirir o seguro (opt-out), quando este é vendido conjuntamente com o aparelho;

c. Implementar procedimentos administrativos adequados para o processamento célere das reclamações;

d. Assegurar um nível de formação adequado aos canais de venda e distribuição dos seguros para telemóveis.

A maior parte destas recomendações serão reflectidas na nova directiva de distribuição de seguros, que revogará a actual Directiva 2002/92/CE (IMD I).

 

Fonte: http://www.espanhaassociados.pt

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por Fiscalidade às 14:55

Projeções macroeconómicas para Portugal 2015 a 2017

Sexta-feira, 11.12.15

O Banco de Portugal (BdP) atualizou as projeções macroeconómicas para Portugal 2015 a 2017 com a difusão do boletim económico de outono de 2015. Em termos globais o Banco de Portugal reviu em baixa as previsões de crescimento económico para 2015, para 2016 e para 2017. Para 2015 a redução foi de uma décima (fixando-se agora nos 1,6%) enquanto que para os dois anos seguintes a revisão apontou para menos duas décimas do que o previsto em junho de 2015. Assim, o PIB deverá crescer 1,7% em 2016 e 1,8% em 2017.

Nestas projeções o BdP atualizou também a previsão para a inflação nos três anos. Se para a inflação de 2015 a projeção foi ligeiramente revista em alta, de 0,5% para 0,6%, para 2016 os valores apontam agora para uma subida de preços mais modesta (1,1% quando em junho se antecipava 1,2%). Para o ano de projeção mais longínquo, o BdP espera agora que os preços cresçam a um ritmo mais elevado do que antecipava em junho de 2015: a projeção passou de 1,4% para 1,6%.

O BdP vem ainda reconhecer nestas projeções que a situação da balança corrente e de capital em percentagem do PIB não deverá fechar o ano de 2015 com dados tão benignos quanto os anteriormente antecipados, o mesmo devendo acontecer face às projeções de 2016 e 2017. A expectativa é a de manutenção de um saldo positivo ainda que mais modesto.

Em termos estruturais a situação esperada para 2015 (e anos seguintes) não é agora tão favorável dado que o contributo para o crescimento de PIB líquido de importações (em pontos percentuais) se deverá centrar menos nas exportações do que antecipado. O mesmo deverá suceder em 2016 e em 2017, anos em que procura interna e exportações partilharão contributos praticamente de igual magnitude.

 

Projeções macroeconómicas para Portugal 2015 a 2017

O Banco de Portugal antecipa que a taxa de câmbio EURUSD se mantenha próximo dos 1,09, que a taxa de juro implícita do stock da dívida pública desça muito ligeiramente, que a EURIBOR a 3 meses se mantenha negativa, pelo menos até 2017 e que o preço do petróleo desça ligeiramente em 2016 (a rondar os €48) para recuperar em 2017 (para cerca de €53 o barril).

Hipóteses do Exercício de Projeção

Note-se que o BdP apenas considerou “as medidas de política já aprovadas ou com elevada probabilidade de aprovação, e especificadas com detalhe suficiente.” Afirmando que “Por não se conhecer o Orçamento de Estado para 2016 à data de fecho destas hipóteses, o presente exercício manteve como pressuposto as medidas incluídas na atualização do Programa de Estabilidade, tal como na projeção publicada no Boletim Económico de junho.

Deixamos aqui de seguida um excerto do BdP sobre o Boletim Económico onde apresenta alguns sublinhados sobre o cenário traçado:

“(…) 2. Ao longo do horizonte projeta-se a continuação de um ritmo de recuperação gradual da atividade económica, refletindo a necessidade de ajustamento adicional dos balanços dos vários agentes económicos, públicos e privados, na sequência da crise financeira internacional e da crise das dívidas soberanas na área do euro.

3. As exportações deverão apresentar um crescimento robusto ao longo do horizonte, reforçando a tendência de transferência de recursos produtivos para os setores da economia mais expostos à concorrência internacional.

4. A procura interna deverá apresentar uma recuperação gradual, compatível com a redução do nível de alavancagem das famílias e empresas não financeiras.

5. Esta projeção encontra-se rodeada de um grau de incerteza particularmente elevado, dado que à data de fecho dos dados não se conhecia informação relativa às medidas de natureza orçamental que serão implementadas nos próximos anos. Os principais fatores de risco são a possibilidade de uma recuperação mais moderada da atividade mundial e dos fluxos de comércio mundiais, em particular nas economias emergentes.

6. A economia portuguesa continua a enfrentar um conjunto de desafios da maior importância. É crucial assegurar um aumento significativo da produtividade, bem como assegurar uma distribuição dos retornos do crescimento económico que contribua para um grau elevado de coesão social. Importa ainda intensificar os progressos observados na correção dos desequilíbrios macroeconómicos acumulados que caracterizam a economia portuguesa.

7. A diminuição sustentada dos níveis de dívida pública e privada são primordiais. Neste sentido, a prossecução no médio prazo de um saldo das contas públicas próximo do equilíbrio, em linha com as regras do quadro orçamental europeu, constitui um objetivo desejável para a economia portuguesa. As atuais condições benignas de financiamento externo representam uma oportunidade para orientar as políticas públicas no sentido de aumentar a resiliência da economia portuguesa para fazer face a choques adversos futuros.  (…)



Fonte: http://economiafinancas.com/

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por Fiscalidade às 14:45

Taxas máximas de usura a vigorar no 1º trimestre de 2016

Sexta-feira, 11.12.15

As taxas máximas de usura a vigorar no 1º trimestre de 2016 nos vários tipos de crédito serão inferiores às praticadas no trimestre anterior em várias das categorias definidas. A redução é particularmente significativa nas taxas para “Cartões de Crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto” que passa de 18,4% para 17,9%.

Eis a lista das referidas taxas máximas definidas pelo Banco de Portugal:

Recordamos que as taxas máximas para os diferentes tipos de crédito aos consumidores são divulgadas trimestralmente pelo Banco de Portugal. Eis a informação oficial.

 
1.º trimestre de 2016TAEG máxima
Crédito Pessoal Finalidade Educação, Saúde, Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos 5,3%
Outros Créditos Pessoais (sem finalidade específica, lar, consolidado e outras finalidades) 14,8%
Crédito Automóvel Locação Financeira ou ALD: novos 6,1%
Locação Financeira ou ALD: usados 7,4%
Com reserva de propriedade e outros: novos 10,5%
Com reserva de propriedade e outros: usados 13,0%
Cartões de Crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto 17,9%
 
1.º trimestre de 2016TAN máxima
Ultrapassagens de crédito 17,9%



Fonte: http://economiafinancas.com

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por Fiscalidade às 14:44

Ofício-circulado n.º 30177/2015, de 10/12 - IVA - Enquadramento do serviço público de remoção de lixos.

Sexta-feira, 11.12.15

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por Fiscalidade às 14:31

Determina que para o cálculo da dedução respeitante à reintegração de viaturas ligeiras

Sexta-feira, 11.12.15

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por Fiscalidade às 14:29

CISV - Ofício Circulado N.º 35056/2015 de 2015-12-03

Sexta-feira, 11.12.15

Validade vitalícia dos atestados médicos de incapacidade – Código do Imposto sobre Veículos.

 

35056_2015.pdf

 

Fonte: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/

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por Fiscalidade às 14:26

RGIT - Nota Informativa

Sexta-feira, 11.12.15

Comunicação, pelos Contabilistas Certificados, de impedimento do cumprimento das obrigações tributárias, através do Portal da Finanças - Comunicação nos termos do nº 3 do artigo 8.º do RGIT.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C102CF05-CD5D-4194-8D1B-638CE18CF7EA/0/Nota_Inf_RGIT_Art_8.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/

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por Fiscalidade às 14:23

Retificação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Sexta-feira, 11.12.15

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por Fiscalidade às 14:22

COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES E POSIÇÕES COM O EXTERIOR - Calendário 2016

Sábado, 05.12.15

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por Fiscalidade às 16:01

Regulamento (UE) 2015/2231 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015

Sábado, 05.12.15

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 16 e 38.

 

CELEX-32015R2231-PT-TXT.pdf

 

Fonte: http://eur-lex.europa.eu/

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por Fiscalidade às 15:50

Taxas IMI por Município a cobrar em 2016

Sábado, 05.12.15

Já se conhecem as Taxas IMI por município a cobrar em 2016. Quem tiver acesso ao Portal das Finanças poderá aceder à lista organizada por distritos acedendo e seguindo o seguinte caminho: Início -> Os Seus Serviços -> Consultar – > Taxas – > Taxas do Município e depois selecionando o ano de 2015 e o distrito que lhe interessa. De seguida encontrará uma listagem como as que aqui apresentamos para os distritos de Lisboa e Porto.

 

Estas taxas são apresentadas como “taxas IMI por Município para o ano 2015” e serão cobradas durante o ano de 2016 aos respetivos proprietários de imóveis em cada município. Recordamos que o valor a pagar poderá ser inferior ao que resulta da aplicação das taxas aqui a presentadas pois este ano, em alguns municípios, haverá descontos de acordo com a composição do agregado familiar (condicionados ou não ao valor patrimonial do imóvel). Para obter mais informação quanto a isto recomendamos a leitura do artigo: “O seu município aderiu ao IMI Familiar (desconto por filhos)?

Note-se que nem todos os municípios aderiram a esta iniciativa sendo que alguns optaram por reduzir a taxa de IMI que aplicam a todos os imóveis usando assim do intervalo em que a taxa de IMI pode oscilar:

  • Entre 0,3% e 0,5% para os prédios urbanos já avaliados nos termos do Código do IMI;
  • Entre 0,5% e 0,8% para os restantes prédios urbanos.

(Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, entrada em vigor 1 de janeiro 2012).

 

Lista das taxas IMI por Município para o ano 2015
Distrito LISBOA
Código MunicipioMunicípioPrédios UrbanosPrédios Urbanos
Avaliados nos Termos
do CIMI
Prédios Rústicos
1101ALENQUER0,400 %0,80 %
1115AMADORA0,360 %0,80 %
1102ARRUDA DOS VINHOS0,400 %0,80 %
1103AZAMBUJA0,400 %0,80 %
1104CADAVAL0,375 %0,80 %
1105CASCAIS0,390 %0,80 %
1106LISBOA0,300 %0,80 %
1107LOURES0,389 %0,80 %
1108LOURINHÃ0,360 %0,80 %
1109MAFRA0,500 %0,80 %
1116ODIVELAS0,375 %0,80 %
1110OEIRAS0,340 %0,80 %
1111SINTRA0,370 %0,80 %
1112SOBRAL DE MONTE AGRAÇO0,395 %0,80 %
1113TORRES VEDRAS0,400 %0,80 %
1114VILA FRANCA DE XIRA0,300 %0,80 %

Portal das Finanças

Lista das taxas IMI por Município para o ano 2015
Distrito PORTO
Código MunicipioMunicípioPrédios UrbanosPrédios Urbanos
Avaliados nos Termos
do CIMI
Prédios Rústicos
1301AMARANTE0,300 %0,80 %
1302BAIÃO0,300 %0,80 %
1303FELGUEIRAS0,350 %0,80 %
1305LOUSADA0,325 %0,80 %
1306MAIA0,390 %0,80 %
1307MARCO DE CANAVESES0,500 %0,80 %
1308MATOSINHOS0,450 %0,80 %
1310PAREDES0,500 %0,80 %
1311PENAFIEL0,300 %0,80 %
1312PORTO0,360 %0,80 %
1313POVOA DE VARZIM0,300 %0,80 %
1314SANTO TIRSO0,375 %0,80 %
1318TROFA0,500 %0,80 %
1315VALONGO0,355 %0,80 %
1316VILA DO CONDE0,450 %0,80 %
1317VILA NOVA DE GAIA0,450 %0,80 %



Fonte: http://economiafinancas.com/

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por Fiscalidade às 15:23

IRS 2016 – Prazo de consulta e registo de faturas

Sábado, 05.12.15

A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT publicou no Portal das Finanças o novo folheto com instruções de entrega, deduções, benefícios fiscais e taxas para o IRS 2016. Além de dar conta da novidade que, em 2016, a entrega de IRS em papel e online terá a mesma data para os trabalhadores dependentes (categorias A e H), a AT lembra ainda que termina a 15 de fevereiro de 2016, o período de consulta e registo de faturas no Portal das Finanças.

Aceda abaixo às instruções do folheto das Finanças de como consultar, registar e confirmar faturas no Portal das Finanças:

Até 15 de fevereiro, com o número de identificação fiscal (NIF) e respetiva senha de acesso válida, no Portal das Finanças, emhttps://faturas.portaldasfinancas.gov.pt:

– Verifique se as suas faturas foram devidamente comunicadas pelos agentes económicos e, caso detete alguma omissão, proceda ao registo das faturas em falta;

– Verifique se tem faturas na situação “Complementar Informação Faturas” e, em caso afirmativo, complete com a informação em falta;

– Verifique se as faturas estão inseridas no sector de despesas adequado, podendo reafetá- las, caso a entidade emitente tenha registado junto da AT o competente Código de Atividade Económica (CAE).

Estes procedimentos devem ser efetuados, por cada titular de despesas do agregado familiar, incluindo os dependentes.

Poderá ainda dirigir-se ao Serviço de Finanças ou ao Espaço do Cidadão para apoio na realiza- ção destes procedimentos, devendo estar munido de senha de acesso ao Portal das Finanças válida.

 

Fonte: http://www.maisvalias.com/

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por Fiscalidade às 15:13

Ofício-circulado n.º 30176/2015, de 02/12

Sábado, 05.12.15

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por Fiscalidade às 15:06

IRS 2015 - regras e novos prazos

Sábado, 05.12.15

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por Fiscalidade às 15:04

Datas IRS 2015 a entregar em 2016

Quarta-feira, 02.12.15
Datas IRS 2015 a entregar em 2016
 
Dezembro, Janeiro, Fevereiro, Março e Maio são datas a ter em conta para garantir que não se perde no novo IRS.
 
 
 

Até 31 de Dezembro
Os contribuintes têm de garantir que têm faturas com despesas gerais (roupa, calçado, mercearia, telefone, água, luz e tudo o mais que não caia nas outras categorias de deduções) de pelo menos 715 euros. Estas faturas dão direito a uma dedução máxima de 750 euros por sujeito passivo (os filhos não contam). Caso não as tenham, pagam mais IRS do que até aqui, já que esta dedução substitui uma dedução pessoal por sujeito passivo que até aqui era automática.


Até 31 de Janeiro 
Escolas, hospitais e centros de saúde públicos têm até esta data para enviarem as faturas de 2015 ao Fisco. É também esta a data que os senhorios com mais de 65 anos têm para comunicar as rendas recebidas ao Fisco. É preciso confirmar que chegaram, porque todas elas são deduções de peso no IRS.


Até 15 de Fevereiro
É a data limite que os contribuintes têm para garantir que as despesas que fizeram estão todas no e-fatura. Se não estiverem, é preciso inserir os elementos no sistema. Depois disso, não há volta a dar.


Entre 1 e 15 de Março
Entre 1 e 15 de Março o contribuinte terá oportunidade para reclamar formalmente os cálculos, através de uma reclamação graciosa.


De Março a Maio
É o período para o preenchimento do IRS, que a partir de agora deixa de distinguir quem entrega em papel e pela internet. Quem tem apenas rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões tem de enviar a declaração de IRS entre 15 de Março e 15 de Abril e os restantes contribuintes entre 16 de Abril e 16 de Maio.

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por Fiscalidade às 14:58

Despacho n.º 3/2015–XXI, de 30/11, do SEAF

Quarta-feira, 02.12.15

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por Fiscalidade às 14:51

Como saber o IBAN da sua conta bancária?

Quarta-feira, 02.12.15
 

O processo já se iniciou há alguns meses, na realidade em agosto de 2014, com a implementação da SEPA (Single Euro Payments Area ou Área Única de Pagamentos em Euros) mas conhece dentro de menos de dois meses mais um desenvolvimento: o fim do NIB como número de identificação bancário utilizável para transferências bancárias, entre outros. A partir de 1 de fevereiro os clientes bancários deverão usar o IBAN (International Bank Account Number) da sua conta em substituição do NIB em todas as operações que o utilizavam. Mas como saber o IBAN da sua conta bancária?

O IBAN tem um relação importante com o NIB foi incorpora-o adicionando mais algumas informações.

O Banco de Portugal esclarece  de forma clara este assunto num página dedicada para o efeito. Retemos aqui o essencial:

“(…) Nos termos definidos por esta norma, o IBAN é construído a partir do BBAN (Basic Bank Account Number) adotado em cada país, precedido do respetivo código de país e dois dígitos de controlo.

Com esta formulação, a adoção do IBAN permitiu que cada país continuasse a ter o seu próprio standard de BBAN, viabilizando simultaneamente a identificação, interpretação e validação harmonizadas dos identificadores de conta de pagamento internacionais, minimizando a ocorrência de erros e incorreções na informação afeta à execução de operações de pagamento internacionais (1).

No caso particular das contas de pagamento domiciliadas em Portugal, o IBAN é composto pelo NIB (Número de Identificação Bancária), que corresponde ao BBAN português, precedido pelo código de país (PT) e por dois dígitos de controlo (no caso português, estes dígitos são sempre ‘50’).”

Em suma, se sabe o seu NIB, o IBAN será igual ao seu NIB acrescentado de quatro caracteres como prefixo: PT50 tal como surge na imagem explicativa que encontrámos no Banco de Portugal:



Fonte: http://economiafinancas.com/

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por Fiscalidade às 14:49

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em dezembro

Quarta-feira, 02.12.15

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por Fiscalidade às 14:43


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